Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

habeas corpus, pois sua interposição há que ser feita à luz do princípio do direito
de defesa assegurada constitucionalmente (art. 5 o , LX) que inclui, sem sombra
de dúvida, o direito à autodefesa. 1
O advogado deve comprovar sua efetiva habilitação profissional,
demonstrando a regularidade de sua inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil, sob pena de inexistência dos atos processuais praticados, 2 tendo
declarado o Supremo Tribunal Federal a plena constitucionalidade da exigência
do denominado “exame da OAB” para o exercício da profissão, pela presença do
juízo de proporcionalidade em “assegurar que as atividades de risco sejam
desempenhadas por pessoas com conhecimento técnico suficiente, de modo a
evitar danos a coletividade”, e, dessa forma, “a aprovação do candidato seria
elemento a qualificá-lo para o exercício profissional”, pois o “exame da OAB
atestaria conhecimentos jurídicos, o que seria congruente com o fim pretendido
pela realidade brasileira”. 3
A OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, conforme consagrou o Supremo
Tribunal Federal, “é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco
das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. A OAB não está
incluída na categoria na qual se inserem essas que se têm referido como
‘autarquias especiais’ para pretender-se afirmar equivocada independência das
hoje chamadas ‘agências’. Por não consubstanciar uma entidade da
Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração,
nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não vinculação é formal e
materialmente necessária. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos
advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida
em que são indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 da CB/88). É
entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de
advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer
órgão público. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são
autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais
órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a
finalidades corporativas. Possui finalidade institucional”. 4