Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de
seus membros. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, “somente
com o advento da EC 45/2004 as decisões administrativas dos tribunais
serão motivadas e em sessão pública”, não sendo, portanto, nulas as
decisões em processos disciplinares proferidas em sessões secretas, antes
do da citada emenda constitucional; 1
XI – nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá
ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte
e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e
jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se
metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo
tribunal pleno. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n o 16,
de 2 de junho de 2006, estabelecendo critérios para a composição e eleição
do Órgão Especial dos Tribunais.
XII – a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias
coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em
que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
O CNJ editou a Resolução n o 3, de 16 de agosto de 2005, dispondo sobre a
vedação de férias coletivas nos Juízos e Tribunais de 2 o grau; a Resolução
n o 8, de 29 de novembro de 2005, dispondo sobre a regulamentação do
expediente forense no período natalino e a Resolução n o 36, de 24 de abril
de 2007, definindo parâmetros mínimos a serem observados na
regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de
plantão permanente.
XIII – o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à
efetiva demanda judicial e à respectiva população;
XIV – os servidores receberão delegação para a prática de atos de
administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
XV – a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de
jurisdição, pois, conforme proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça,
“a Emenda Constitucional n o 45, de 08 de dezembro de 2004, que incluiu o