Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

interesse das categorias profissionais ou econômicas, previstas no art. 149 da
CF, têm natureza jurídica tributária. 1
O art. 149 da Constituição Federal prevê competência exclusiva da União
para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de
interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua
atuação nas respectivas áreas. 2 Prevê, ainda, que os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o
custeio, em benefício destes, do regime previdenciário (CF, art. 40), cuja
alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos
efetivos da União.
Em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico,
o texto constitucional expressamente determina que não incidirão sobre as
receitas decorrentes de exportação; e que incidirão também sobre a importação
de produtos estrangeiros ou serviços.
Reitere-se que, por expressa reserva constitucional, somente a União poderá
instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de
interesse das categorias profissionais ou econômicas.
A instituição das contribuições previstas no art. 149 da CF deverá respeitar
as seguintes determinações:
•
•
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•
Comando de lei complementar que estabelecerá normas gerais em
matéria de legislação tributária (CF, art. 146, III).
Respeito ao princípio da reserva legal (CF, art. 150, I).
Respeito ao princípio da igualdade tributária (CF, art. 150, I).
Respeito ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal (CF,
art. 195, § 6 o ).
• Observância do disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo
do previsto no art. 195, § 6 o , relativamente às contribuições.
3.5
Empréstimo compulsório
Nos termos do art. 148, a União, mediante lei complementar, poderá