Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Consiste em separar uma ou mais partes de um Estado-membro, sem que
ocorra a perda da identidade do ente federativo primitivo. Assim, significa
separação de parte do Estado-originário, sem que ele deixe de existir
juridicamente com sua própria personalidade primitiva. O Estado-originário
será desfalcado de parte de seu território, perdendo, igualmente, parcela de sua
população. A parte desmembrada poderá anexar-se a um outro Estado-membro
(desmembramento-anexação), quando então não haverá criação de um novo ente
federativo, mas tão somente alteração de limites territoriais. Nessa hipótese,
todos os eleitores dos Estados deverão participar do plebiscito, havendo dois
plebiscitos autônomos.
Há, porém, a possibilidade de a parte desmembrada constituir novo Estado, 1
ou, ainda, formar um Território Federal (desmembramento-formação).
1.10
Formação de municípios
A Emenda Constitucional n o 15, de 12-9-1996, 1 trouxe nova redação ao art.
18 da Constituição Federal, 2 alterando os requisitos de observância obrigatória
para todos os Estados-membros, 3 para criação, incorporação, fusão e
desmembramento de municípios, que passaram a ser:
• lei complementar federal estabelecendo genericamente o período
possível para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de
municípios; 4
• lei ordinária federal prevendo os requisitos genéricos exigíveis, bem
como a apresentação e publicação dos Estudos de Viabilidade
Municipal;
• consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios
diretamente interessados 5 – A alteração constitucional – “populações
dos municípios envolvidos” significa “populações dos municípios
diretamente interessados” e afasta a interpretação até então pacífica do
Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que, no caso de
desmembramento de um distrito de determinado município, estariam