Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Justiça, “assim, o fato de o paciente ter reconhecido a paternidade de brasileiro,
comprovada mediante certidão de nascimento juntada aos autos, não é
suficiente, por si só, para configurar a condição de inexpulsabilidade do
estrangeiro, porquanto, além de o nascimento da criança e o seu
reconhecimento serem posteriores ao decreto de expulsão, não há nos autos
provas do cumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder e de convivência
familiar”. 4
23.9
Extradição e deportação
A deportação consiste em devolver o estrangeiro ao exterior, ou seja, é a
saída compulsória do estrangeiro. Fundamenta-se no fato de o estrangeiro
entrar ou permanecer irregularmente no território nacional (CF, art. 5 o , XV),
não decorrendo da prática de delito em qualquer território, mas do não
cumprimento dos requisitos para entrar ou permanecer no território, desde que
o estrangeiro não se retire voluntariamente no prazo determinado. Far-se-á a
deportação para o país de origem ou de procedência no estrangeiro, ou para
outro que consinta recebê-lo. Não sendo ela exequível, ou existindo indícios
sérios de periculosidade ou indesejabilidade do estrangeiro, proceder-se-á a sua
expulsão. Mas não se dará a deportação se esta implicar extradição vedada pela
lei brasileira.
23.9-A
Extradição e entrega ( surrender)
A extradição não se confunde com o instituto da entrega (surrender), previsto
no art. 102 do Estatuto de Roma, pois enquanto a extradição é o modo de
entregar o indivíduo ao outro Estado por delito nele praticado, o segundo
instituto é definido como “a entrega de uma pessoa por um Estado ao Tribunal”,
nos termos do referido estatuto. 1
23.10
Expulsão e deportação de brasileiros