Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Haverá debates orais, pelo prazo fixado pelo Presidente do Supremo
Tribunal Federal, no máximo duas horas para cada parte.
Findos os debates, abrir-se-á etapa para discussão dos senadores.
Após, o Presidente do Supremo Tribunal Federal fará relatório resumido da
denúncia e das provas de acusação e defesa e submeterá a votação nominal dos
senadores, entendida como aberta, 1 cuja condenação somente poderá ser
proferida por 2/3 dos votos do Senado Federal, acarretando a perda do cargo,
com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo
das demais sanções judiciais cabíveis (art. 52, parágrafo único, da Constituição
Federal).
A sentença será por meio de resolução do Senado Federal (art. 35 da Lei n o
1.079/50).
Relembre-se, como já citado, que a inabilitação para o exercício de função
pública decorrente da perda do cargo de Presidente da República por crime de
responsabilidade (CF, art. 52, parágrafo único), compreende, inclusive, a
impossibilidade do exercício de cargo ou mandato eletivo. 1
E. Renúncia e extinção do procedimento de impeachment
O Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão em sede de mandado de
segurança. 2 Conforme consta no relatório do voto do Ministro Paulo Brossard:
“A 1-9-92 foi apresentada denúncia contra o então Presidente da República
pela prática de crimes de responsabilidade, que melhor se denominariam
infrações constitucionais ou político-administrativas, pois não são figuras
de que trata o Direito Criminal, mas o Direito Constitucional; as infrações
apontadas são as descritas nos n os IV e VI do art. 85 da CF e nos arts. 8 o , n o 7
e 9 o , n o 7, da Lei 1.079/50; na forma da lei, Comissão Especial da Câmara
emitiu parecer no sentido da processabilidade da denúncia e da vênia para
o Senado processar e julgar o Presidente denunciado, art. 51, I, da CF.
Amplamente discutido, o parecer foi aprovado por 441 votos contra 38;
houve uma abstenção e 23 deputados estiveram ausentes; desse modo, foi
largamente coberta a exigência de 2/3 dos votos da Câmara para a