Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

eparabilidade em virtude dos prejuízos sofridos. 4
A norma pretende a reparação da ordem jurídica lesada, seja por meio de
ressarcimento econômico, seja por outros meios, por exemplo, o direito de
resposta. 1
O art. 5 o , V, não permite qualquer dúvida sobre a obrigatoriedade da
indenização por dano moral, 2 inclusive a cumulatividade dessa com a
indenização por danos materiais. 3
Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “sobrevindo, em razão de ato
ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e
nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização”, 4
inclusive em relação aos danos estéticos. 5
Como ensina Rui Stoco, “pacificado, hoje, o entendimento de que o dano
moral é indenizável e afastadas as restrições, o preconceito e a má vontade que a
doutrina pátria e alienígena impunham à tese, com o advento da nova ordem
constitucional (CF/88), nenhum óbice se pode, a priori, antepor à
indenizabilidade cumulada”. 6
Limongi França traz-nos o conceito de dano moral, afirmando ser aquele
que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a
coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos. 7
Ressalte-se, portanto, que a indenização por danos morais terá cabimento
seja em relação à pessoa física, seja em relação à pessoa jurídica 8 e até mesmo
em relação às coletividades (interesses difusos ou coletivos); mesmo porque são
todos titulares dos direitos e garantias fundamentais desde que compatíveis com
suas características de pessoas artificiais.
A partir da EC n o 45/04 (“por questões de política judiciária”), as ações de
indenização, inclusive por dano moral, com base em acidente do trabalho,
propostas por empregado contra empregador, são da competência da justiça do
trabalho, pois, conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal, “o direito à
indenização em caso de acidente de trabalho, quando o empregador incorrer em
dolo ou culpa, está enumerado no art. 7 o da CF como autêntico direito
trabalhista, cuja tutela, deve ser, por isso, da justiça especial”. 1