Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

que “a edição de medida provisória faz-se no campo da excepcionalidade.
Leitura equidistante do artigo 62 da Carta Política da República revela a
necessidade de concorrerem requisitos, a saber: a relevância e a urgência do
trato da matéria de forma excepcional, ou seja, pelo próprio Presidente da
República e em detrimento da atuação dos representantes do povo e dos
Estados, ou seja, das Câmaras Legislativas. Pois bem, na espécie, não estão
presentes estas condições, no que modificada a lei que já se encontrava em vigor
desde 1992”. 5
Portanto, os requisitos de relevância e urgência, em regra, somente deverão
ser analisados, primeiramente, pelo próprio Presidente da República, no
momento da edição da medida provisória, e, posteriormente, pelo Congresso
Nacional, que poderá deixar de convertê-la em lei, por ausência dos
pressupostos constitucionais. 1 Excepcionalmente, porém, quando presente
desvio de finalidade ou abuso de poder de legislar, por flagrante inocorrência da
urgência e relevância, poderá o Poder Judiciário adentrar a esfera discricionária
do Presidente da República, garantindo-se a supremacia constitucional. 2 Como
ressaltado pelo Ministro Celso de Mello, “A mera possibilidade de avaliação
arbitrária daqueles pressupostos (relevância e urgência), pelo Chefe do Poder
Executivo, constitui razão bastante para justificar o controle jurisdicional. O
reconhecimento de imunidade jurisdicional, que pré-excluísse de apreciação
judicial o exame de tais pressupostos, caso admitido fosse, implicaria consagrar,
de modo inaceitável, em favor do Presidente da República, uma ilimitada
expansão de seu poder para editar medidas provisórias, sem qualquer
possibilidade de controle, o que se revelaria incompatível com o nosso sistema
constitucional”. 3
O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que, se a medida
provisória, no caso de não manifestação do Congresso, vier a ser reeditada, ou
vier a ser convertida em lei, será necessário que o autor adite pedido de
extensão da ação direta proposta à nova medida provisória ou à lei de
conversão, para que a inconstitucionalidade arguida possa ser apreciada,
inclusive no tocante à medida liminar requerida. Tal posicionamento decorre da
circunstância de que a ação direta de inconstitucionalidade perde o seu objeto
quando o ato normativo impugnado deixa de vigorar, o que ocorre com a