Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

desconhecimento do procurador, mas sim envolvimento próximo com as investigações e conhecimento
pleno das providências tomadas” (STF – Pleno – HC n o 83.515/RS – Rel. Min. Nelson Jobim, Diário da
Justiça, Seção I, 4 mar. 2005, p. 11). Em sentido diverso, anteriormente, havia decidido a Procuradoria-
Geral de Justiça, confirmando arquivamento de inquérito policial (CPP, art. 28) baseado em
interceptação telefônica, entendeu que “o procedimento prescrito pela Lei n o 9.296/96, que prevê – de
maneira cogente e impostergável – a ciência dos procedimentos de interceptação ao Ministério Público,
uma vez descumprido, acarreta a invalidade da prova, por caracterizar omissão de formalidade que
constitui elemento essencial do ato (CPP, art. 564, inc. IV)” (PGJ/SP – Protocolo n o 36.386/98 – art. 28
do CPP – I. P. n o 79/98 (Comarca de Bragança Paulista) – JUSTITIA – Órgão do Ministério Público do
Estado de São Paulo – jan./dez. 1999 (n os 185/186/187/188).
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Conferir sobre procedimento: STF – Pleno – HC n o 83515/RS – Rel. Min. Nelson Jobim, Informativo STF
n o 361, p. 2.
STF – Pleno – Inq. 3.693/PA – Rel. Min. Cármen Lúcia, 10-4-2014.
FERNANDES, Antonio Scarance. Op. cit. p. 16.
Cf. MAILLO, Alfonso Serrano. Valor de las escuchas telefónicas como prueba en el sistema español.
Nulidad de la prueba obtenida ilegalmente. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n o 15, p. 13, São
Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. Contra o sentido do texto: Roberto Delmanto e Roberto Delmanto
Junior afirmam que “apesar da nova lei estar em aparente consonância com o art. 5 o , XII, da CF/88,
que permite a violação das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal, parece-nos que a interceptação telefônica durante a instrução judicial colide com as
garantias constitucionais da igualdade (art. 5 o , caput), do contraditório e da ampla defesa (art. 5 o , LV),
do direito à lealdade processual (fair play), abrangido pela garantia do devido processo legal (art. 5 o ,
LIV), e da própria inviolabilidade do exercício da advocacia (art. 133), esta última no caso de
interceptação de comunicação telefônica entre o acusado e seu defensor” (A permissão constitucional
e a nova lei de interceptação telefônica. Boletim IBCCrim, n o 47, p. 2, out. 1996).
STF – 1 a T. – HC n o 90.232/AM – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 2 mar. 2007,
p. 38; STF – HC n o 89.930/PR – Rel. Min. Carmen Lúcia, Diário da Justiça, Seção I, 13 nov. 2006, p. 75;
STF – HC n o 88.190/RJ – MC – Rel. Min. Cezar Peluso, Diário da Justiça, Seção I, 3 ago. 2006, p. 29; STF
– 1 a T. – HC n o 87.827/RJ – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 23 jun. 2006, p. 53;
STF – HC n o 86.058/ PR – MC – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 30 jun. 2005, p. 145;
STF – HC n o 85.228/ES – MC – Rel. Min. Cezar Peluso, Diário da Justiça, Seção I, 10 fev. 2005, p. 1 e STF
– 1 a T. – HC n o 82.354/PR – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 24 set. 2004, p. 42
e, também, no Superior Tribunal de Justiça: 5 a T. – HC n o 67.114/SP – Rel. Min. Félix Fischer, Diário da
Justiça, Seção I, 26 fev. 2007, p. 627.
STF – Pleno – agravo regimental – HC n o 83966 – Rel. Min. Celso de Mello, decisão: 23.6.2004,
Informativo STF n o 353, p. 1; STF – Pleno – Ext. n o 855/República do Chile – Rel. Min. Celso de Mello,
Informativo STF n o 358, p. 2.
SZANIAWSKI, Elimar. Direitos de personalidade e sua tutela. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.
188.
RTJ, 84/609. No mesmo sentido: RTJ 110/798, RT 603/178. In: NERY JR., Nelson. Princípios do