Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Min. Teori Zavascki, julgamento: 24-10-2013; STF – 1 a T. – RExtr. n o 105.157/SP – Rel. Min. Octávio
Gallotti, Diário da Justiça, Seção I, 18 out. 1983, p. 18.459.
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Súmula STJ n o 37 – “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do
mesmo fato” (cf. tb. RSTJ n os 23/260, 27/268 e 289, 33/526, 542 e 599, 34/445, 50/305, 57/286; JTJ
146/253, 152/88; RT 586/210, 683/188, 700/213, 703/57).
STJ – 4 a T. – REsp n o 8.768-0/SP. Reg. n o 910003774-5 – Rel. Min. Barros Monteiro – Ementário STJ,
05/122. No mesmo sentido: REsp n o 20.369-0 – RJ. Rel. Min. Nilson Novaes. 3 a T. Unânime. DJ 23 nov.
92 – Ementário STJ, 07/166; REsp n o 28.104-4 – SP. Rel. Min. Dias Trindade. 3 a T. Unânime. DJ 23 nov.
92 – Ementário STJ, 07/580.
Como decidiu o Supremo Tribunal Federal, “não afronta o princípio da legalidade a reparação de lesões
deformantes a título de dano moral (art. 1.538, § 1 o , do Código Civil)” (2 a T. – RExtr. n o 116.447/DF –
Rel. Min. Célio Borja – RTJ 141/611). No mesmo sentido: STJ – “A indenização relativa ao dano moral
abrangerá a pertinente ao dano estético, ressalvadas eventuais repercussões econômicas. Juros – Ilícito
extracontratual – Súmula 54” (3 a T. – REsp n o 41.492-0/RJ – Rel. Min. Eduardo Ribeiro – Ementário
STJ, 10/157).
STOCCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1995. p. 444.
FRANÇA, R. Limongi. Reparação do dano moral. RT 631/29.
FRANÇA, R. Limongi. Reparação do dano moral. RT 631/29; MORAES, Walter. Se é viável indenização
por dano moral a pessoa jurídica. Repertório IOB de Jurisprudência n o 19/91, p. 415. Conferir nesse
sentido Súmula n o 227 do Superior Tribunal de Justiça: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.
STF – Pleno – CC 7204/ MG, Rel. Min. Carlos Britto, decisão: 29-6-2005 – Informativo STF n o 394, p. 1.
STF – 2 a T. – RExtr. n o 64.333/PR – Rel. Min. Aliomar Baleeiro, Diário da Justiça, Seção I, 27 dez. 1968.
BIELSA, Rafael. Compendio de derecho público. Buenos Aires: Depalma, 1952. p. 150.
STF – 1 a T. – Ag. Reg no AI 675276/RJ – Rel. Min. Celso de Mello.
EKMEKDJIAN, Miguel Ángel. Tratado... Op. cit. p. 523.
STF – Pleno – ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 30-4-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009.
Conferir em relação à intimidade e direito à imagem: STF – 2 a T. – HC n o 84.203/RS – Rel. Min. Celso de
Mello, decisão: 19 outubro 2004. Informativo STF n o 366.
STF, 1 a T., RE 662582 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento: 27-3-2012. No mesmo sentido, Súmula
n o 227 do Superior Tribunal de Justiça: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.
Em relação ao direito à própria imagem, decidiu o STF que “Direito à proteção da própria imagem,
diante da utilização de fotografia em anúncio com fim lucrativo, sem a devida autorização da pessoa
correspondente. Indenização pelo uso indevido da imagem. Tutela jurídica resultante do alcance do
direito positivo” (2 a T. – Rextr. n o 91328/SP – v. u. – Rel. Min. Djaci Falcão, Diário da Justiça, Seção I, 11
dez. 1981, p. 12.605). No mesmo sentido: STF – 1 a T. — Rextr. n o 95872/RJ – Rel. Min. Rafael Mayer,
Diário da Justiça, Seção I, 1 o out. 1982, p. 9.830.
FERREIRA FILHO, Manuel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. 2. ed. São Paulo: