Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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RTJ 102/49; RTJ 124/266 e RTJ 124/612; RE 91.740; RE 92.287-PR, 1 a T., RTJ 97/438; RE 94.039-SP,
2 a T., RTJ 102/749, RE 93.313-SP, RTJ 104/724; RE 99.267-RS, 1 a T., RTJ 124/612; e RE 99.987-SP, 1 a
T., RTJ 124/266.
STF – Pleno – Adin n o 347-0/SP, Rel. Min. Paulo Brossard. Inclusive tendo sido suspensa a eficácia do
inciso XI do art. 74 da Constituição do Estado de São Paulo, que atribui competência do Tribunal de
Justiça para a representação da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da
Constituição Federal. Da mesma forma foram suspensas todas as previsões semelhantes nas diversas
Constituições estaduais.
STF – reclamação n o 337-0/DF, Rel. Min. Paulo Brossard. Precedentes: RCL 383-SP e REMC 161.390-
AL.
STF – Pleno – Adin n o 347-0/190, Rel. Min. Paulo Brossard; STF – Pleno – ADI n o 347/SP – Rel. Min.
Joaquim Barbosa, decisão: 20-9-2006 – Informativo STF n o 441, Seção I, p. 2.
Excetuando-se o art. 22, XVII, da CF.
STF – Pleno – Adin n o 611/DF – medida cautelar – Rel. Sepúlveda Pertence, RTJ 145/491. Súmula STF
642: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua
competência legislativa municipal.
RTJ 95/980; 95/993; 99/544; 143/3 e 145/340.
BROSSARD, Paulo. A constituição e as leis a ela anteriores. Arquivo Ministério Justiça. Brasília, 45
(180), jul./dez. 1992. p.127.
STF – Adin n o 07-DF – questão de ordem – Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello.
STF – Plenário – ADPF 54 QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão: 27-4-2005 – Informativo STF n o
385, p. 1. Conferir, ainda, em relação à possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de
norma anterior à Constituição – “controle concentrado da recepção” – a análise da denominada “Lei
da Anistia”: STF – Pleno – ADPF 153/DF – Rel. Min. Eros Grau, DJe-145, 5-8-2010.
STF – Pleno – Adin n o 264 (AgRg)/DF, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 152/352-357; STF – Adin n o 1.253-
3 – medida liminar – Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 25 ago. 1995, p. 26.022.
STF – Pleno – Adin n o 2.618-6/PR – Agravo Regimental – Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça,
Seção I, 31 mar. 2006, p. 7. Conferir, ainda: STF – AI n o 402.876-1/SP – Agravo Regimental – Rel. Min.
Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 23 mar. 2006, p. 9.
CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da... Op. cit. p. 85.
Em relação à eventual incompatibilidade entre a Convenção de Varsóvia (art. 22) e a Constituição
Federal (art. 5 o , inciso II e § 2 o ), o Supremo Tribunal Federal decidiu que “os tratados subscritos pelo
Brasil não se superpõem à Constituição Federal” (STF – Agravo de Instrumento 196.379-9/RJ – Rel. Min.
Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção I, 14 ago. 1997, p. 36.790, inclusive citando precedente da Corte
– RE n o 172.720).
“Em complementação à notícia do julgamento da medida cautelar nas ações diretas ajuizadas contra o
decreto legislativo que aprovou e o decreto executivo que promulgou Convenção 158 da OIT (sessão
plenária de 25-9-96, v. Informativo n o 46), informamos que, antes da suspensão motivada pelo pedido
de vista do Min. Moreira Alves, no julgamento da Convenção 158 da OIT o Supremo Tribunal Federal