Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

complexo, pois a elaboração legislativa necessitava da concordância da vontade
do órgão representativo com a vontade do eleitorado, através de referendum
popular.
Por fim, o processo legislativo indireto ou representativo, adotado no Brasil
e na maioria dos países, pelo qual o mandante (povo) escolhe seus mandatários
(parlamentares), que receberão de forma autônoma 1 poderes para decidir sobre
os assuntos de sua competência constitucional. 2
2.2.2
Classificação em relação à sequência das fases
procedimentais
Há três espécies de processos ou procedimentos legislativos, o comum ou
ordinário, o sumário e os especiais.
O processo legislativo ordinário é aquele que se destina à elaboração das leis
ordinárias, caracterizando-se pela sua maior extensão.
O processo legislativo sumário, conforme será estudado adiante, apresenta
somente uma diferenciação em relação ao ordinário, a existência de prazo para
que o Congresso Nacional delibere sobre determinado assunto.
Por fim, encontramos os processos legislativos especiais estabelecidos para a
elaboração das emendas à Constituição, leis complementares, leis delegadas,
medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções e leis financeiras (lei de
plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, leis do orçamento anual e de
abertura de créditos adicionais). 1
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PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO
O procedimento de elaboração de uma lei ordinária denomina-se processo
legislativo ordinário e apresenta as seguintes fases: fase introdutória, fase
constitutiva e fase complementar.
Por ser o mais completo e amplo, será estudado, em primeiro lugar, o
procedimento de elaboração de uma lei ordinária servindo de paradigma para a
análise da elaboração das demais espécies normativas.