Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

direta de inconstitucionalidade por omissão, acrescentando o Capítulo II-A, com
os arts. 12-A até 12-H na Lei n o 9.868, de 10-11-1999.
São legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade
por omissão o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da
Câmara dos Deputados, as Mesas das Assembleias Legislativas e da Câmara
Legislativa, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, o Procurador-
Geral da República, partidos políticos com representação no Congresso
Nacional, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e confederações
sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. 6
O procedimento da ação direta de inconstitucionalidade genérica
estabelecido na Lei n o 9.868/99 será aplicado, no que couber, à ação direta de
inconstitucionalidade por omissão.
A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade por omissão deverá,
obrigatoriamente, indicar a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao
cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de
providência de índole administrativa; bem como o pedido, com suas
especificações.
A petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente
improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, cabendo agravo
desta decisão.
Importante salientar que inexiste prazo para a propositura da presente ação,
havendo porém necessidade de aferir-se caso a caso a existência do transcurso
de tempo razoável, que já houvesse permitido a edição da norma faltante. 1
Não é obrigatória a oitiva do Advogado-Geral da União, nas ações diretas de
inconstitucionalidade por omissão, uma vez que inexiste ato impugnado a ser
defendido, 2 porém, a Lei n o 12.063/09 trouxe importante novidade, pois a
critério do relator poderá se manifestar. O Procurador-Geral da República,
porém, sempre deverá se manifestar, no prazo de 15 dias, após o decurso do
prazo para informações.
12.4
Decisão do Supremo Tribunal Federal