Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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STRASSER, Carlos. Teoria del... Op. cit. p. 51. A respeito da matéria, ver crítica dessa concentração
excessiva de poder nas mãos do governo central.
Competência privativa e exclusiva: José Afonso da Silva afirma que “a diferença que se faz entre
competência exclusiva e privativa é que aquela é indelegável e esta é delegável. Então, quando se quer
atribuir competência própria a uma entidade ou órgão com possibilidade de delegação de tudo ou de
parte, declara-se que compete privativamente a ele a matéria indicada. ... Mas a Constituição não é
rigorosamente técnica neste assunto” (Op. cit. p. 419). Diferentemente, Fernanda Dias Menezes de
Almeida aponta que “o que não nos parece apropriado, no entanto, é extremar mediante o uso dos
termos ‘privativo’ e ‘exclusivo’ as competência próprias que podem e as que não podem ser delegadas,
como se ‘privativo’ não exprimisse, tanto quanto ‘exclusivo’, a ideia do que é deferido a um titular com
exclusão de outros” (Competências na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991. p. 86).
Redação dada pela Emenda Constitucional n o 19, promulgada em 4-6-1998 e publicada no Diário
Oficial da União em 5-6-1998. Ressalte-se que o art. 34 da própria Emenda Constitucional estabeleceu
que sua entrada em vigor seria na data de sua promulgação. Conferir: MORAES, Alexandre. Reforma
Administrativa – EC n o 19/98. São Paulo: Atlas, 1998.
STF – Pleno – ADI 3269/DF – Rel. Min. Cezar Peluso, decisão 1 o -8-2011; STF – Pleno – ADI 3121/SP –
Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão: 17-3-2011; STF – Pleno – ADI n o 3.135-0/PA – Rel. Min. Gilmar
Mendes, Diário da Justiça, Seção I, 8 set. 2006, p. 33.
STF – Pleno – Adin n o 1.479-0/RS – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, 2 ago. 1996, p. 25.790-
92. citando inclusive que “Em função desse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
suspendeu, cautelarmente, a eficácia de diplomas legislativos estaduais que obrigavam a instalação de
cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros (Adin 874-BA, Rel. Min. Néri da
Silveira), ou que autorizavam a condução de veículos automotores de passeio por maiores de dezesseis
e menores de dezoito anos (RTJ 136/41, Rel. Min. Celso de Mello; RTJ 137/575, Rel. Min. Octavio
Gallotti; RTJ, 140/29, Rel. Min. Octavio Gallotti; RTJ 153/801, Rel. Min. Francisco Rezek)”.
STF – Pleno – Adin n o 476.0/ DF – (medida liminar) – Rel. Min. Celso de Mello – Diário da Justiça, Seção
I, 28 jun. 1991; STF – Pleno – Adin n o 474-3/RJ – Rel. Min. Octávio Gattotti.
STF – Pleno – Adin n o 1.479-0/RS – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, 2 ago. 1996, p. 25.790-
92.
STF – Pleno – Adin n o 280/MT – Rel. Min. Francisco Rezek, RTJ 154/381 (Medida liminar – RTJ
132/1062).
STF – 2 a T. – Recurso Extraordinário n o 94.582/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho; RTJ 108/234.
BASTOS, Celso. Transporte rodoviário coletivo (linhas intermunicipais). Cadernos de Direito
Constitucional e Ciência Política, n o 5, p. 169.
STF – Pleno – Adin n o 1.191-0/PI (medida liminar) – Rel. Min. Ilmar Galvão, Diário da Justiça, Seção I,
26 maio 1995, p. 15.154. STF – Pleno – Adin n o 860/AP (medida cautelar) – Rel. Min. Francisco Rezek;
RTJ 147/85.
ALVIM, Arruda. Competência dos Estados-membros para legislar sobre comércio interestadual.
Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n o 7, Revista dos Tribunais, p. 190-191, inclusive
citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – RTJ 94/496-550.