Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

prerrogativas da Instituição, alteraria diretamente o art. 60, § 4 o , da
Constituição Federal, pois alteraria a fiscalização do regime democrático e dos
direitos e garantias fundamentais, repercutindo na Separação de Poderes,
sendo, pois, de flagrante inconstitucionalidade.
A alterabilidade constitucional, embora se possa traduzir na alteração de
muitas disposições da constituição, sempre conservará um valor integrativo, no
sentido de que deve deixar substancialmente idêntico o sistema originário da
constituição. A revisão serve, pois, para alterar a constituição, mas não para
mudar radicalmente a constituição, uma vez que a revisão constitucional não é
propriamente o meio propício para fazer revoluções constitucionais. 2 A
substituição de uma constituição por outra exige uma renovação do poder
constituinte e esta não pode ter lugar, naturalmente, sem uma ruptura
constitucional, pois é certo que a possibilidade de alterabilidade constitucional,
permitida ao Congresso Nacional, não autoriza o inaceitável poder de violar o
sistema essencial de valores da constituição, tal como foi explicitado pelo poder
constituinte originário. 3
Desse modo, por ser o Ministério Público instituição permanente e essencial
à função jurisdicional do Estado, incumbido, entre outras importantíssimas
funções, da defesa de cláusulas pétreas como a separação de Poderes, os direitos
e garantias individuais e a própria existência da Federação e do voto direto,
secreto, universal e periódico, ao defender o regime democrático, nenhuma
norma do Poder Constituinte derivado poderá alterar sua estrutura orgânica,
suas garantias de independência e imparcialidade e suas funções de controle,
todas fixadas em defesa da própria sociedade e da perpetuidade da democracia.
5.13
EC n o 45/04 e Conselho Nacional do Ministério Público
A EC n o 45/04 estabeleceu, no art. 130-A, o Conselho Nacional do Ministério
Público, cujo funcionamento deverá observar todas as garantias e funções
institucionais e dos membros do Parquet, impedindo a ingerência dos demais
poderes de Estado em seu funcionamento, pois a Carta Magna caracterizou a
Instituição como órgão autônomo e independente, e destinou-a ao exercício de