Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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STF – Pleno – Repercussão Geral – RE nº 592377/RS – Rel. orig. Min. Marco Aurélio – Red. p/ o
acórdão Min. Teori Zavascki – 4-2-2015 (RE-592377).
A disciplina anterior do processo legislativo das medidas provisórias estava regulamentada nas
Resoluções n os 1 e 2/89 do Congresso Nacional.
Art. 18, parágrafo único, da Resolução n o 1/02 do Congresso Nacional.
STF – Pleno – ADI 4029/DF – Rel. Min. Luiz Fux, 7 e 8-3-2012.
STF – Pleno – ADI 4029/DF – Rel. Min. Luiz Fux, 7 e 8-3-2012.
STF – ADI n o 3.146/DF – Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão: 19-12-2006 – Informativo STF n o 453, p.
3.
Cf. STF – Pleno – Adin n o 3.146/DF – Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão: 11-5-2006.
Med. Caut. em Mandado de Segurança 27.931-1/DF, decisão: 27-3-2009.
Nesse sentido, o § 2 o , do art. 10, da Res. 01/02 do Congresso Nacional – A prorrogação do prazo de
vigência de Medida Provisória não restaura os prazos da Casa do Congresso Nacional que estiver em
atraso.
STF – Pleno – ADI nº 5127/DF – Rel. orig. Min. Rosa Weber – Red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin –
15-10-2015 (ADI-5127).
Da mesma forma, a Constituição Italiana prevê a perda da eficácia com efeitos retroativos, se não
houver conversão em sessenta dias da data de sua publicação (art. 77).
STF – Pleno – Adin n o 293-7/600-DF – Medida Liminar, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
STF – Pleno – Adin n o 295-3/DF – Medida Liminar, j. 22-6-90 – Rel. Min. Paulo Brossard.
STF – Pleno – Adin n o 293/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, seção I, 16 abr. 1993, p. 6.429.
FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Interpretação e estudos... Op. cit. p. 93-94.
STF – Pleno – ADI 3964/DF – medida cautelar – Rel. Min. Carlos Britto, decisão: 12-12-2007.
Informativo STF n o 492.
STF – Pleno – Adin n o 365-8/600-DF – medida liminar, Rel. Celso de Mello, Diário da Justiça, 1 o out.
1990. No mesmo sentido: STF – Pleno – Adin n o 295-DF, Rel. Min. Paulo Brossard.
Sobre a inconstitucionalidade de previsão de aprovação legislativa por decurso de prazo, conferir: STF –
Pleno – RE n o 212.596/SP – Rel. Min. Cezar Peluso, decisão: 27-9-2006, Informativo STF n o 442.
O entendimento anterior à edição da Emenda Constitucional n o 32/01 permitia que houvesse
sucessivas reedições de medidas provisórias rejeitadas tacitamente. Conferir, na doutrina: HORTA,
Raul Machado. Revista de Informação Legislativa, Brasília, Senado Federal, n o 107, p. 13. Na
jurisprudência: STF – Pleno – Adin n o 1.250-9/DF – Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I,
6 set. 1995, p. 28.252; STF – Pleno – Adin n o 293-7/DF – Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF – Pleno –
Adin n o 295-3 – Rel. Min. Carlos Velloso. Observe-se que o ex-Ministro Paulo Brossard foi mais
contundente, ao concluir, categoricamente, que “a medida provisória não convertida em lei, seja por
desaprovação formal, seja por não apreciação no prazo de 30 dias não pode ser reeditada” (cf. Adin
295-3-DF, Pleno, em 22-6-90). No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado, para quem, “terminado o