Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Resolução n o 01/2002 do Congresso Nacional, havendo modificação no Senado
Federal, ainda que decorrente de restabelecimento de matéria ou emenda
rejeitada na Câmara dos Deputados, ou de destaque supressivo, será esta
encaminhada para exame na Casa iniciadora, sob a forma de emenda, a ser
apreciada em turno único, vedadas quaisquer novas alterações.
O Congresso Nacional, aprovando a medida provisória com alterações,
estará transformando-a em projeto de lei de conversão, que será enviado, pela
Casa onde houver sido concluída a votação, à análise do Presidente da
República, para que o sancione ou vete, no exercício discricionário
(conveniência e oportunidade) de suas atribuições constitucionais. Uma vez
sancionado o projeto de lei de conversão, o próprio Presidente da República o
promulgará e determinará sua publicação.
4.3.3
Rejeição expressa da medida provisória pelo Congresso
Nacional
Uma vez rejeitada expressamente pelo Legislativo, a medida provisória
perderá seus efeitos retroativamente, 1 cabendo ao Congresso Nacional
disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, no prazo de 60 dias.
Rejeitada Medida Provisória por qualquer das Casas, o Presidente da Casa
que assim se pronunciar comunicará o fato imediatamente ao Presidente da
República, fazendo publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de
rejeição de Medida Provisória.
Importante ressaltar que não existe possibilidade de reedição de medida
provisória expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional. Neste ponto,
filiamo-nos integralmente à opinião consensual da doutrina constitucional
brasileira, que enfatiza com veemência a impossibilidade jurídico-constitucional
de o Presidente da República editar nova medida provisória cujo texto
reproduza, em suas linhas fundamentais, os aspectos essenciais da medida
provisória que tenha sido objeto de expressa rejeição parlamentar. 2
Tratando-se de medida provisória formalmente rejeitada, o Supremo
Tribunal Federal não admite sua reedição, 3 pois o Poder Legislativo seria