Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

norte-americano seu lugar entre os Poderes de Estado, pois como salienta Henry
Abraham,
“a principal arma à disposição da Corte Suprema na disputa ou no jogo da
separação de poderes com controles e avaliações tem sido seu poder
dominante de revisão judicial, poder somente existente no Judiciário de
pouco países”. 4
No Brasil, a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade existe
desde a primeira Constituição republicana de 1891, que em seu artigo 59, 5 como
ressaltou Rui Barbosa,
“obriga esse tribunal a negar validade às leis federaes, quando contrarias à
Constituição, e as leis federaes são contrarias à Constituição, quando o
Poder Legislativo, adoptando taes leis, não se teve nos limites, em que a
Constituição o autoriza a legislar, isto é, transpassou a competência, em
que a Constituição o circunscreve”. 6
Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, sob inspiração norteamericana,
nasceu com o papel de intérprete máximo da Constituição
republicana, e o controle difuso de constitucionalidade instalou-se de forma
efetiva no Brasil, com a Lei Federal n o 221, de 1894, que concedeu competência
aos juízes e tribunais para apreciarem a validade das leis e regulamentos e
deixarem de aplicá-los aos casos concretos, se fossem manifestamente
inconstitucionais. 1
Importante ressaltar que a via de defesa poderá ser utilizada, também,
através das ações constitucionais do habeas corpus, e do mandado de segurança
ou ações ordinárias. 2 Não sendo possível, porém, utilizar o HC como via
adequada para obter a declaração concentrada de inconstitucionalidade de lei
em tese.
O controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável
somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. Assim,
posto um litígio em juízo, o Poder Judiciário deverá solucioná-lo e para tanto,