Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

equisitos:
a.
b.
c.
brasileiros natos ou naturalizados e, ainda, os portugueses
equiparados, que possuem todos os direitos e obrigações do brasileiro
naturalizado (CF, art. 12, § 1 o ); Ressalte-se que, em virtude da nova
redação do § 3 o do art. 12 da Constituição Federal, dada pela EC n o 23,
promulgada em 2-9-1999, o cargo de Ministro de Estado da Defesa
tornou-se privativo de brasileiros natos.
maiores de vinte e um anos;
pleno exercício dos direitos políticos.
As funções dos Ministros são descritas pela própria Constituição, que
estabelece a ele competir, como principal atribuição, exercer a orientação,
coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na
área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo
Presidente da República. Além disto, deverá expedir instruções para a execução
das leis, decretos e regulamentos; apresentar ao Presidente da República
relatório anual de sua gestão no Ministério; praticar os atos pertinentes às
atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da
República. 1
Em relação à atribuição de referendar os atos e decretos assinados pelo
Presidente da República, necessário salientar que deriva da própria vontade do
legislador constituinte e não de mera liberalidade presidencial, pelo que serão
nulos os atos e decretos assinados somente pelo Presidente da República, sem o
referendum do Ministro da respectiva pasta. 2 É certo que, por ser de livre
nomeação presidencial, 3 o Ministro que não concordar com a conduta do
Presidente da República, negando-se a referendá-la, deverá deixar o cargo, a
pedido ou de ofício.
Como ensina Themistocles Brandão Cavalcanti, “entre nós, os decretos são
referendados pelos ministros, a cujos departamentos interessa o assunto. Será,
porém, essencial a assinatura do ministro de Estado para validade do decreto? A
resposta deve ser afirmativa, porque somente assim torna-se o ato completo.
Não pode ser admitida a hipótese da recusa por parte do ministro, porque isso