Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

elevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
Conselho de Defesa Nacional (organização e funcionamento do Conselho
de Defesa Nacional: Lei n o 8.183, de 11-4-1991): é órgão de consulta do
Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a
defesa do Estado democrático, sendo composto pelo Vice-presidente da
República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado
Federal; o Ministro da Justiça; o Ministro de Estado da Defesa; 5 Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica; 1 o Ministro das Relações Exteriores; o
Ministro do Planejamento.
Compete-lhe, segundo a própria Constituição (art. 91), opinar nas hipóteses
de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos dessa constituição;
opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e de
intervenção federal; propor os critérios e condições de utilização de áreas
indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso,
especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a
exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; estudar, propor e
acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a
independência nacional e a defesa do Estado democrático.
3.2
Responsabilidade do Presidente da República: prerrogativas e
imunidades do Presidente da República
Diferentemente do princípio da absoluta irresponsabilidade, inerente ao
caráter vitalício do cargo real (The King can do no wrong), a Constituição Federal
prevê regras especiais de responsabilização do Presidente da República, tanto
por infrações político-administrativas, quanto por infrações penais.
O Presidente da República possui imunidades formais em relação ao
processo, pois somente poderá ser processado, seja por crime comum, seja por
crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos
Deputados, que necessitará do voto de 2/3 de seus membros para autorizar o
processo. E, também, em relação à prisão, pois não poderá ser preso nas
infrações penais comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, como