Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

denominadas riders (causas legais), que constituíam disposições que, sem
conexão com a matéria principal tratada, eram enxertadas pelos parlamentares,
forçando o Presidente da República a aceitá-las, sancionando-as, sob pena de
fulminar todo o projeto com o veto total. 1
4. Supressivo: o veto brasileiro somente poderá determinar a erradicação
de qualquer artigo, parágrafo, inciso ou alínea, não existindo a possibilidade de
adicionar-se algo no texto do projeto de lei.
5. Superável ou relativo: diz-se que o veto é superável ou relativo porque
não encerra de modo absoluto o andamento do projeto de lei, uma vez que
poderá ser afastado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em
escrutínio secreto, em sessão conjunta do Congresso Nacional. O veto apenas
impede a imediata conversão do projeto de lei em lei, sem, porém, prejudicar a
sua posterior análise pelo Poder Legislativo, que poderá, rejeitando-o, ultimar a
elaboração da espécie normativa.
C.
Tramitação do veto
Havendo veto do Presidente da República ao projeto de lei, esse retornará ao
Congresso Nacional, onde, nos termos já analisados, será reapreciado pelo
Poder Legislativo.
Se houver sanção parcial, somente o texto vetado retornará ao Congresso
Nacional para deliberação. A parte sancionada deverá ser, no prazo de 48 horas,
promulgada e publicada.
A votação sobre a manutenção ou derrubada do veto será realizada em
escrutínio aberto, 2 para garantia de transparência e possibilidade de controle
dos eleitores para efetividade da soberania popular. A EC n o 76, de 28 de
novembro de 2013, aboliu a votação secreta nos casos de deliberação sobre os
vetos presidenciais.
Se o veto for superado, pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, a
lei será remetida, novamente, ao Presidente da República, para promulgação.
Se, porém, for mantido, o projeto de lei será arquivado, não havendo
possibilidade de nova e posterior análise por parte do Poder Legislativo deste
mesmo veto, pois a confirmação parlamentar das razões subjacentes ao veto