Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

emuneração – com cargos ou funções na denominada Justiça Desportiva,
determinando que todos os membros do Poder Judiciário que se encontrassem
nessa situação se desligassem dos referidos órgãos até o dia 31 de dezembro de
2005, consagrando o princípio da dedicação exclusiva, cuja finalidade é preservar
a independência, imparcialidade e isenção dos magistrados, por serem órgãos
detentores de parcela da soberania estatal. 3
Em relação à possibilidade do exercício de magistério, o Conselho Nacional
de Justiça editou Resolução CNJ n o 34, de 24 de abril de 2007, dispondo sobre o
exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura
nacional, desde que compatíveis os horários fixados para o expediente forense e
para a atividade acadêmica.
Em relação à quarentena, importante ressaltar a imprecisão da redação da
EC n o 45/04, pois ao estabelecer a vedação ao exercício da advocacia, pelo
prazo de três anos, pelo magistrado aposentado ou exonerado no juízo ou
tribunal do qual se afastou, pode-rá permitir interpretações que tornem sem
efeito essa importante norma de moralidade administrativa, no tocante a juízes
de 1 o grau, em comarcas que não sejam de Vara única.
Ora, se a finalidade da inovação constitucional foi impedir eventual tráfico
de influência ou exploração de prestígio, fortalecendo as normas de moralidade
administrativa, a expressão “no juízo do qual se afastou” deve ser interpretada,
em relação aos juízes de 1 o grau aposentados ou exonerados, como “na Comarca
da qual se afastou”, pois seria de absoluta inutilidade proibir-se, por exemplo, o
juiz aposentado da 3 a Vara Cível da Comarca de São Paulo de advogar somente
nessa Vara, permitindo-lhe a advocacia em todas as outras Varas da Comarca da
Capital do Estado de São Paulo.
Importante ressaltar, conforme destacou o Supremo Tribunal Federal, que as
garantias de imparcialidade ou vedações são aplicáveis aos membros do
Conselho Nacional de Justiça, pois “nenhum dos advogados ou cidadãos
membros do Conselho Nacional de Justiça pode, durante o exercício do
mandato, exercer atividades incompatíveis com essa condição, tais como
exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério, dedicar-se a atividade
político-partidária e exercer a advocacia no território nacional”. 1