Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

preponderante de conhecimento jurídico”.
Estabeleceu-se, ainda, vedação expressa à participação de professores de
cursos preparatórios nas bancas de concurso para ingresso na Magistratura. Nos
termos do art. 6 o da Resolução CNJ n o 11/06, “aquele que exercer a atividade de
magistério em cursos formais ou informais voltados à preparação de candidatos
a concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura fica impedido de
integrar comissão do concurso e banca examinadora até três anos após cessar a
referida atividade de magistério”.
4.5.3
Aferição do merecimento para promoção de magistrados e
acesso aos Tribunais de 2 o grau
O Conselho Nacional de Justiça decidiu pela autoaplicabilidade dos incisos II,
III, IV, VIII-A, IX e X, do artigo 93 da Constituição da República Federativa do
Brasil, editando a Resolução n o 6, de 13 de setembro de 2005, que dispõe sobre a
aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais
de 2 o grau.
As promoções por merecimento de magistrados e o acesso aos Tribunais de
2 o grau 1 serão realizados em sessão pública, em votação nominal, aberta e
fundamentada e pressupõem dois anos de exercício na respectiva entrância ou
no cargo e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se
não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
A votação ostensiva, nominal e fundamentada nas promoções dos
magistrados por merecimento é a única forma condizente com o princípio da
publicidade consagrado, sucessivamente, nos arts. 37, caput, e 93, inciso X, da
Constituição Federal. 2
A motivação da decisão em sessão pública consagra o respeito ao princípio
republicano, pois exige que cada um dos membros dos Tribunais votantes
exponha as razões que o levaram a optar por determinado magistrado, após a
análise lógica dos requisitos constitucionais exigidos, ou seja, exige votação
nominal e aberta dos mesmos, sob pena de frontal descumprimento da previsão
constitucional.