Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

cargo de prefeito, ainda que antes da expedição de diploma, transfere ao vice-prefeito o direito
subjetivo ao mandato como titular” (TSE – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n o 2.081 –
Classe 2 a – São Paulo – Gália – Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Diário da Justiça, Seção I, 24 mar. 2000. p.
125).
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TSE – CT n o 1.204/DF – Rel. Min. Cezar Peluso, Diário da Justiça, Seção I, 7 ago. 2006, p. 136; TSE – AI
n o 6.462/AL – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Diário da Justiça, Seção I, 29 ago. 2006, p. 78.
Op. cit. v. 2, p. 328.
O Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de previsão da Constituição estadual de eleições
indiretas para o provimento dos cargos de Governador e Vice-Governador, nos mesmos moldes da
previsão da Carta Magna, apesar do destaque feito pelo relator da inaplicabilidade obrigatória do
princípio da simetria (STF – Pleno – ADI 4298-MC/TO e ADI 4309-MC/TO – Rel. Min. Cezar Peluso,
decisão: 7-10-2009). É o mesmo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, que, porém entende
aplicar-se o princípio da simetria (TSE – Pleno – MS 186-34/ RJ – Rel. Min. Marcelo Ribeiro, decisão: 3-
2-2011; TSE – Pleno – MS 186-34/RJ – Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe 3-3-2011; TSE – Pleno – Agravo
Regimental em MS 790-92/CE – Rel. Min. Marcelo Ribeiro, decisão: 19-5-2011 (nesse caso, mesmo a
eleição direta sendo realizada no segundo biênio do mandato, desde que as vacâncias tenham ocorrido
no primeiro biênio). As hipóteses se referem a eleições municipais, Há, porém, decisão em contrário do
próprio TSE, no MS 539-74/PB, Red. p/Acórdão Min. Nancy Andrighi, decisão: 9-6-2011, e MS 704-
24/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, decisão: 30-6-2011, onde a maioria decidiu pela inaplicabilidade do
princípio da simetria se houvesse expressa previsão em contrário na Lei Orgânica. Mas em decisão
ocorrida posteriormente, o TSE voltou a insistir na aplicabilidade do princípio da simetria: TSE – Pleno
– MS 1181-47/ RJ – Rel. Min. Nancy Andrighi, decisão: 25-10-2011.
Redação do inciso VI, do art. 84, dada pela EC n o 32/01.
CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Os poderes do... Op. cit. p. 101.
É esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “Decretos existem para assegurar a fiel execução
das leis” (STF – Pleno – Adin n o 1.435-8/DF – medida liminar – Rel. Min. Francisco Rezek, Diário da
Justiça, Seção I, 6 ago. 1999, p. 5).
CAETANO, Marcelo. Manual de direito administrativo. 9. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1970, p. 92.
VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Temas de direito público. Belo Horizonte: Del Rey, 1994. p. 421.
CAVALCANTI, Themístocles Brandão. Princípios gerais de direito público. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi,
1966. p. 175; MASAGÃO, Mário. Curso de direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1977. p. 156; LAZARINI, Álvaro. Estudos de direito administrativo. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1996. p. 414.
RTJ 158/69; CAVALCANTI, Themístocles Brandão. Parecer do consultor geral da república. Revista de
Direito Administrativo, n o 45, p. 426.
STF – AgR n o 2.950/RJ – Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção I, 9 fev. 2007, p. 16; STF –
Pleno – ADI n o 2.564/DF – Rel. Min. Ellen Gracie, Diário da Justiça, Seção I, 6 fev. 2004, p. 21.
STF – Pleno – ADC 12/DF – medida cautelar, Rel. Min. Carlos Britto, decisão: 16-2-2006.
Trecho do voto do Ministro Carlos Britto – ADC 12/DF – Pleno – medida cautelar, decisão: 16-2-2006.