Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Seção I, 9-3-92 – p. 2.592; STJ – 5 a Turma – RHC 1.951-0-SP – Rel. Min. Costa Lima – Diário da Justiça,
Seção I, 29-6-92, p. 10.331.
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STJ – 5 a T. – Habeas Corpus n o 1.938-8 – RJ – Rel. Min. Assis Toledo – Diário da Justiça, Seção I, 29-6-
92, p. 10.331; STJ – 5 a T. – HC 1.811-SP – Rel. Min. Assis Toledo – Diário da Justiça, Seção I, 6-4-92, p.
4.505.
STJ – 5 a T. – RHC n o 1.729 – SP – Rel. Min. Costa Lima – v.u. – Diário da Justiça, Seção I, 9-3-92 – p.
2.589/90.
RSTJ 03/810.
Antes da EC n o 22/99, apesar da competência do Supremo Tribunal Federal para o processo e
julgamento de habeas corpus contra decisão de Tribunais Regionais Federais e Tribunais estaduais (cf.
neste capítulo, item 1.11), nessa hipótese, por tratar-se de substituição do recurso ordinário
constitucional previsto no art. 105, II, a, mantinha-se, excepcionalmente, a competência do Superior
Tribunal de Justiça. Nesse sentido: STF – Habeas Corpus n o 073.701-3/130/PR – Rel. Min. Néri da
Silveira, Diário da Justiça, Seção I, p. 5.295; RTJ 152/519.
CF, art. 102, I, i.
CF, art. 102, II, a.
STF – 1 a T. – Habeas Corpus n o 73.605-0 – v.u. – Rel. Min. Néri da Silveira, Diário da Justiça, Seção I, 21
jun. 1996, p. 22.293.
STF – Habeas Corpus n o 70.648-7/RJ – Diário da Justiça, 4 mar. 1994, p. 3.289; JSTJ, 4/452; 34/94.
MIRANDA, Pontes de. História e prática... Op. cit. p. 479.
STF, 2 a T., HC 113518/GO, rel. Min. Teori Zavascki, 26-2-2013; STF – 1 a T. – Habeas Corpus n o 72.445-
1/ DF – Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção I, 22 set. 1995, p. 30.592. STF – 2 a T. – HC n o
74.750-7/ PB – Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção I, 26 nov. 1999. p. 84. Ver comentário
sobre o voto de Minerva no Habeas corpus, PINTO FALCÃO, Alcino. Op. cit. p. 301.
A Lei n o 9.507, de 12-11-1997, determinou que se considera de caráter público todo registro ou banco
de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não
sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. Habeas data: a
Lei n o 8.159, de 8-1-1991, dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras
providências.
EKMEKDJIAN, Miguel Ángel; PIZZOLO, Calogero. Op. cit. p. 2.
MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. Op. cit. p. 147; PACHECO, José da Silva. O mandado de
segurança e outras ações constitucionais típicas. 2. ed. São Paulo: RT, 1995. p. 274; CRETELLA JR., José.
Os “Writs” na... Op. cit. p. 122; GRECCO FILHO, Vicente. Tutela constitucional das liberdades. São Paulo:
Saraiva, 1989. p. 175; FALCÃO, Alcino Pinto. Op. cit. p. 312. Conferir, ainda: STF – Pleno – HD n o
70/DF – Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 1 o ago. 2005, p. 115.
STF – Tutela antecipada em Habeas Data n o 75-9/DF – Rel. Min. Celso de Mello, decisão: 11-10-2006.
RIBEIRO, Vinício. Constituição da república portuguesa. Coimbra: Almedina, 1993. p. 62-65, faz extensa
indicação sobre legislação, pareceres, jurisprudência e doutrina sobre o assunto.