Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

2.7.12
Parlamentar e obrigação de testemunhar
Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem
sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações (CF, art.
53, § 6 o ). Trata-se de escolha discricionária do parlamentar e não abrange o
dever de testemunhar quando convocado na qualidade de cidadão comum,
sobre fatos não abrangidos pela norma constitucional e necessários à instrução
penal ou civil.
2.7.13
Irrenunciabilidade das imunidades
As prerrogativas parlamentares protegem exclusivamente um bem público, a
instituição, e como tais, não são suscetíveis de renúncia. Assim, os congressistas
são beneficiários das prerrogativas, porém não podem renunciar às mesmas, que
visam ao funcionamento livre e independente do próprio Poder Legislativo.
Em defesa das imunidades parlamentares como garantias do Parlamento e da
própria Sociedade, Ruy Barbosa afirmava que “tanto não são do Senador, ou do
Deputado, as immunidades, que dellas não é lícito abrir mão. Da representação
poderá despir-se, demittindo-se do seu logar no Congresso. Mas, emquanto o
occupar, a garantia da sua liberdade adherirá inseparavelmente ao
representante, como a sombra ao corpo, como a epiderme ao tecido cellular”. 1
2.7.14
Imunidades e Parlamentar licenciado para exercício de cargo
executivo (Ministro de Estado, Secretário de Estado)
Questão importante sobre imunidades parlamentares refere-se ao fato de o
parlamentar que se licencia do exercício de seu mandato, para exercer cargo no
executivo, permanecer ou não no gozo das mesmas.
Deve-se ter em conta, para a análise da questão, a finalidade constitucional
das imunidades parlamentares, historicamente vinculadas à proteção do Poder
Legislativo e ao exercício independente do mandato representativo.
Dessa forma, os parlamentares estão submetidos às mesmas leis que todos os