Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

forma, não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que, apesar de
adquirir outra nacionalidade, incidir em uma das seguintes hipóteses
constitucionais:
Reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. Assim, não
perderá a nacionalidade o brasileiro que teve reconhecida outra nacionalidade
por Estado estrangeiro, originariamente, em virtude do ius sanguinis. Por
exemplo: é o caso da Itália que reconhece aos descendentes de seus nacionais a
cidadania italiana. Os brasileiros descendentes de italianos que adquirem
aquela nacionalidade, por meio do simples processo administrativo, não
perderão a nacionalidade brasileira, uma vez que se trata de mero
reconhecimento de nacionalidade originária italiana, em virtude do vínculo
sanguíneo. Ostentarão, pois, dupla nacionalidade.
Imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em
Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o
exercício de direitos civis. Em relação à interpretação do art. 12, § 4 o , II, b, da
Constituição Federal, é importante citar a decisão do Ministro da Justiça Nelson
Jobim, que adota integralmente o parecer da Dr a Sandra Valle, Secretária de
Justiça, “no sentido de que a perda da nacionalidade brasileira não deve ocorrer
quando a aquisição da outra nacionalidade decorrer de imposição da norma
estrangeira”. 2 Trata-se de hipótese em que uma brasileira adquiriu, por
naturalização, a nacionalidade norte-americana, tendo sido instaurada contra a
mesma processo de perda de nacionalidade brasileira, pelo Consulado Geral do
Brasil em New York. Ocorre que a brasileira trabalhava nos Estados Unidos
desde o ano de 1975, tendo concluído curso de mestrado jurídico naquele país,
além de ter contraído casamento com nacional americano, e necessitou adquirir
a nacionalidade americana para seguir a carreira de promotora assistente da
Promotoria de Justiça Federal dos Estados Unidos. Além disso, sua condição de
estrangeira inviabilizaria eventual herança deixada por seu marido norteamericano,
em face da excessiva tributação. Entendeu-se que a norma
constitucional procura, “assim, preservar a nacionalidade brasileira daquele
que, por motivos de trabalho, acesso aos serviços públicos, fixação de residência
etc., praticamente se vê obrigado a adquirir a nacionalidade estrangeira, mas
que, na realidade, jamais teve a intenção ou a vontade de abdicar de cidadania