Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

trânsitos em julgado. 4
Observe-se, porém, que o STF posicionou-se pela inconstitucionalidade de
vedação legal compulsória à concessão de liberdade provisória, pois conforme
destacado pelo Ministro Celso de Mello, essa vedação legal causa “ofensa aos
postulados constitucionais da presunção de inocência, do due process of law, da
dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, visto sob a perspectiva da
proibição do excesso”, 5 inclusive em relação a tráfico ilícito de entorpecentes. 6
O Supremo Tribunal Federal, da mesma forma e alterando seu tradicional
entendimento ao interpretar o princípio da não culpabilidade, decidiu pela não
recepção do art. 599 do CPP (“Se o réu condenado fugir depois de haver apelado,
será declarada deserta a apelação”). 7 Igualmente, declarou a impossibilidade da
execução provisória da pena em face do mesmo princípio, tendo inclusive, a
Corte deliberado pela possibilidade dos Ministros relatores julgarem
individualmente o mérito dos habeas corpus que versem sobre esse assunto, uma
vez que é a posição pacificada na Corte. 8
O lançamento do nome do acusado no rol dos culpados viola o princípio
constitucional que, proclamado pelo art. 5 o , inciso LVII, da Carta Política,
consagra, em nosso sistema jurídico, a presunção juris tantum de não
culpabilidade daqueles que figurem como réus nos processos penais
condenatórios.
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AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA (ART. 5 o , LIX)
No sistema jurídico brasileiro, por força da Constituição (art. 129, I), o
processo criminal somente pode ser deflagrado por denúncia ou por queixa,
sendo a ação penal pública privativa do Ministério Público. Não subsistem a
portaria ou o auto de prisão em flagrante como procedimentos instauradores da
ação penal. 1 Assim, tendo o Ministério Público requerido o arquivamento no
prazo legal, não cabe ação privada subsidiária, ou a título originário (CPP, art.
29; CF, art. 5 o , LIX), 2 sendo essa manifestação irretratável, salvo no surgimento
de novas provas. 3
O princípio é absoluto, tendo inclusive o Supremo Tribunal Federal decidido