Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Dessa forma, conforme determinava a Constituição Federal, de 18-9-1946,
em seu art. 125, a lei deveria organizar o Ministério Público da União junto aos
órgãos judiciários federais (art. 94, I a V) – (redação dada pela Emenda
Constitucional n o 16, de 26-11-1965). O texto original era: A lei organizará o
Ministério Público da União junto à justiça comum, a militar, a eleitoral e a do
trabalho). Além disso, previa o art. 126 que o Ministério Público federal teria
por chefe o Procurador-geral da República, nomeado pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, entre cidadãos
com os requisitos indicados no art. 99, sendo demissível ad nutum.
A representação da União em juízo era atribuição constitucional dos
Procuradores da República, podendo a lei cometer esse encargo, nas comarcas
no interior, ao Ministério Público local.
Importante previsão era a do art. 127, que proclamava três importantes
regras: concurso público, estabilidade e inamovibilidade. Assim, ficou
determinado que os membros do Ministério Público da União, do Distrito
Federal e dos Territórios ingressariam nos cargos iniciais da carreira mediante
concurso e, após dois anos de exercício, não poderiam ser demitidos senão por
sentença judiciária ou mediante processo administrativo em que lhes facultasse
a ampla defesa; nem removidos, a não ser mediante representação motivada do
chefe do Ministério Público, com fundamento em conveniência do serviço.
O art. 128 determinava a observância obrigatória dessas regras na
organização dos Ministérios Públicos estaduais, que deveriam cumprir o
princípio de promoção de entrância a entrância.
O Ministério Público também participava da composição do Tribunal
Federal de Recursos, que, com sede na Capital Federal, compor-se-ia de nove
juízes, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha
pelo Senado Federal, sendo dois terços entre magistrados e um terço entre
advogados e membros do Ministério Público, com os requisitos do art. 99.
Posteriormente, o art. 6 o do Ato Institucional n o 2, de 27-10-1965, deu nova
redação ao art. 103, determinando que “o Tribunal Federal de Recursos, com
sede na Capital Federal, compor-se-á de treze juízes, nomeados pelo Presidente
da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, oito entre