Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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7.4 Extradição O tema referente à extradição, inclusive sob o aspecto diferenciador entre brasileiro nato e naturalizado, foi exaustivamente tratado no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais. 7.5 Direito de propriedade/manifestação de pensamento/informação A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país. 1 Dessa forma, a Constituição não exclui o brasileiro naturalizado dessa hipótese, tão somente lhe exige contar com mais de 10 anos de naturalização. 8 PERDA DO DIREITO DE NACIONALIDADE A perda da nacionalidade só pode ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal, sendo absolutamente vedada a ampliação de
tais hipóteses pelo legislador ordinário, e será declarada quando o brasileiro: • tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional (ação de cancelamento de naturalização); • adquirir outra nacionalidade (naturalização voluntária), salvo nos casos: 2 a. de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b. b. de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. A Constituição de 1988 suprimiu uma terceira hipótese prevista anteriormente (CF/67-69, art. 146, II), pela qual perderia a nacionalidade o brasileiro que sem licença do Presidente da República, aceitasse comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro. Aqueles que tiverem perdido a nacionalidade brasileira em decorrência deste fato terão direito de readquiri-la com efeitos retroativos (ex tunc). Por fim, apesar da ausência de previsão expressa da constituição, também haverá possibilidade de perda da nacionalidade, quando essa foi adquirida com fraude à lei, nos termos da legislação civil ordinária. Verifica-se essa possibilidade, por exemplo, quando a aquisição da nacionalidade incidir em um dos vícios de consentimento previstos pela legislação civil. 1 Como destaca Jacob Dolinger: “O Constituinte de 1988 entendeu que a fraude às leis sobre aquisição da nacionalidade equivale a qualquer outra fraude, podendo ficar sob a égide da lei ordinária, dizendo o Constituinte João Hermann Neto, em seu Relatório dos Trabalhos da Subcomissão Temática, que “não mencionou o parágrafo único do art. 146 que se refere à anulação por decreto do Chefe do Estado de aquisição de nacionalidade obtida em fraude à lei, que
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■ A EDITORA ATLAS se responsabili
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O Senhor é meu pastor, e nada me f
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Nota à 32 a Edição O ano de 2015
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política 1.6.3 Vereadores - imunid
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Judiciário 4 5 6 7 8 Concurso púb
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3.1.6 Órgãos auxiliares do Presid
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constitucionais (Lei n o 11.418, de
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15 ORDEM SOCIAL 1 Seguridade social
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6.4.3 6.4.4 Estatuto do Idoso e fis
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1 Direito Constitucional 1 CONSTITU
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Essas formas constitucionais histó
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inclusive no tocante a seu trabalho
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costumes do “país” perante a d
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Carvalho entende 5 “que melhor se
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normativa e dotada de coercibilidad
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das demais espécies normativas (po
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4.1 Normas constitucionais de efic
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conterem todos os elementos impresc
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liberdade de imprensa, integridade
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Aponta, igualmente, com Vital Morei
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Apesar de não fazer parte do texto
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criminal que aproveitaria aos agent
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4.3 Características do Poder Const
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constituição cuja eficácia e apl
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se produzem, ou conforme a repercus
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porventura ocorridos no exercício
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Cavalcanti, é ela verdadeiro desdo
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situação, seja em entidades civis
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11.1 Direito de resposta ou de rép
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contexto normativo emergente da Car
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assim obtidas. 2 15 SIGILO DE CORRE
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citada lei vedou a realização de
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prova é caracterização de um fat
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que registra, de forma clandestina,
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profissional. Com relação a esta
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• indispensabilidade dos dados co
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garantindo-se, inclusive a responsa
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sigilo bancário direito individual
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pudessem discutir, tendo que se lim
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impedimento de realização de outr
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quotizações para associação em
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aplicar o direito ao caso concreto.
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“o Tribunal Constitucional tem en
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entender que uma das partes possa m
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(...) LIII - ninguém será process
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Público, em razão de determinaç
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Quanto à extradição, a Constitui
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caráter de processo documental, po
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tenha sido cautelarmente decretada
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irregularmente ou, ainda, que prati
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O estrangeiro que tenha filho brasi
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Não há deportação nem expulsão
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princípio do contraditório”. 5
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decisões administrativas de seus
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“é indubitável que a prova ilí
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A concepção atual da teoria da pr
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demais provas, todas oriundas, dire
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25.2 Convalidação de provas obtid
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Nesse mesmo sentido e no referido j
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Federal, posto preservar o referido
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pela incompatibilidade do art. 129,
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No Recurso Extraordinário n o 349.
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hipóteses de grave violação a es
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Em relação à incorporação e ao
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fundamentais, qual seja, a garantia
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igualdade à luz das ações afirma
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democrática brasileira. 2 3 4 1 2
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Saraiva, 1997. p. 35. 1 2 3 4 1 2 3
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processo civil na constituição fe
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I, 29 ago. 2003, p. 20; STF - Habea
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33. Nesse sentido, o STF concedeu h
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Seção I, 17 abr. 1998); e “A ex
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4 Tutela Constitucional das Liberda
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Habeas corpus eram as palavras inic
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porém, o Superior Tribunal de Just
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A legitimidade para ajuizamento do
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ser suprimido do ordenamento juríd
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“ora desde que há hierarquia, h
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2.2 Natureza jurídica O habeas dat
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prevê que a petição inicial deve
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3.1 Conceito e finalidade O art. 5
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impugnado. 3 Este prazo é decadenc
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O mesmo ocorre em relação ao STJ,
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O mandado de segurança coletivo te
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formação de litisconsórcio passi
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mandado de injunção e seus efeito
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Tradicional previsão constituciona
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7.2 Natureza O direito em análise
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- ilegais e lesivos do patrimônio
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A Constituição Federal exige a li
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promoção pessoal vedada pela CF.
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lei. 3 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1
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improbidade administrativa: naturez
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(ressarcimentos ao erário; perda d
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previstas constitucionalmente no ar
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esponsabilidade civil do Estado; 3
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• para efeito de benefício previ
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pela EC n o 41/03, 3 e com a ressal
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cargos efetivos da União, dos Esta
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40, acima analisada, e pela possibi
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cargo temporário ou de emprego pú
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permanente, seu valor real). A supl
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Dessa forma, o benefício da pensã
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ocorreu em relação aos pensionist
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antecipado em relação aos limites
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15.4 Regime de previdência complem
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para efeito de custeio equitativo e
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41/03, art. 6 o , parágrafo único
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atuais, inatacáveis por meio de pr
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• exoneração dos servidores nã
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Distrito Federal e dos Territórios
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18.2 Cargo, emprego ou função pú
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hierarquia das normas constituciona
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integram no processo legislativo, s
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Legislativo e o subsídio dos Desem
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nos termos da nova redação do inc
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vencimentos, ora denominada de irre
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1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 1 2 1 2 DROMI
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Judiciário” (STJ - 1 a T. - RMS
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mensal a ser pago a Ministro do Sup
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sentido: STJ - 2 a T. - Resp 122068
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1 2 1 2 3 4 5 1 2 3 4 Policial Mili
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1 2 3 4 5 6 1 2 da probidade no Có
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00/229-RT; Tribunal de Justiça do
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1 2 1 2 3 1 1 2 1 1 2 3 4 1 Na vig
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49.230; STF - MS n o 22.076-7/DF -
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4 5 6 A esse respeito conferir exte
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assegurar a ordem e o direito, e a
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norma constitucional deve ser levad
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faculdade de impedir. Ambas serão
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Neste mesmo raciocínio da reestrut
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a ele compete a fiscalização cont
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de sítio e para o compromisso e a
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As atribuições do Congresso Nacio
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primeiramente, na realização do c
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A representação de cada Estado e
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No sistema constitucional eleitoral
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separadamente, mediante requeriment
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O art. 58, § 3 o , da Constituiç
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Assim, os poderes investigatórios
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delito: as Comissões Parlamentares
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mesmo em investigação criminal, n
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espeito às liberdades civis, a par
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exercidas por Instituição que nã
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de contas estaduais, a partir da Co
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São diversas as prerrogativas e ve
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2.7.3 Histórico A criação das im
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imunidades material e formal, pois
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Em 1967, a Constituição Federal c
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A. Definição e natureza jurídica
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Como salientado por Pontes de Miran
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Congresso. Necessário, neste senti
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de extinção do processo, mas de s
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suas origens históricas, por sua m
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parlamentar ser normalmente process
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termos para sustação do processo
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tribunal jurídico, negando a susta
Page 729 and 730:
sido negada a autorização para o
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à declinação de competência na
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subsídio mensal, em espécie, dos
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cidadãos, responsabilizando-se por
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decoro parlamentar, além dos casos
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senso deliberativo da Comunidade e
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eletivo cassado aferir o acerto, ou
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até, em clara fraude à vontade po
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causa. (d) Ausência de efeitos ref
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as exercerão com exclusividade. Es
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governo baseado principal e quase u
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Assim, igualmente aos congressistas
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Excepcionalmente, o Ato das Disposi
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votação de toda a chapa majoritá
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O Presidente do Supremo Tribunal Fe
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Comandantes da Marinha, do Exércit
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administração federal, quando nã
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cargo antes do tempo, como ocorre n
Page 765 and 766:
importaria no abandono da pasta, vi
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preceitua a Carta Magna (CF, art. 8
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públicos, sejam as de confiança,
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art. 15) e, ainda, as pessoas jurí
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ao contraditório, ao devido proces
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- Mandado de Segurança deferido, e
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autorização complementar-se, Cons
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n o 1.079, de 1950, estabelece, ape
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O mandado de segurança se funda em
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Por mais eminentes que sejam as atr
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do Executivo da União, bem assim a
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defensor terá o prazo de dez sess
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São os efeitos extrapenais da sent
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Daí as garantias de que goza, algu
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importante destacar, que a EC n o 4
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Jurisdição, resguardando-a das pr
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Poderes na lei de diretrizes orçam
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implementação dessa nova regra, o
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interno, ou seja, independência do
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diminuição nominal do salário, m
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No exercício de suas competências
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nos Tribunais Estaduais e do Distri
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Procurador-Geral do Estado e o Pres
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A. Reformas estruturais e Poder Jud
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Repensar o modo de atuação de tod
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Diferentemente do defendido por mui
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órgão de controle da magistratura
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- - - - um juiz de Tribunal Regiona
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§ 3 o , do art. 103-B, da Constitu
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O Supremo Tribunal Federal, na mesm
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O Supremo Tribunal Federal, por amp
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O Conselho Nacional de Justiça pos
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exercer somente o juízo de verific
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motivo do ato demissório, porém,
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para zelar pela observância dos pr
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seja, a decisão terá efeitos erga
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ou federais de incidência na ativi
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objetivos de produtividade e preste
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pública, sendo as disciplinares to
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• • • privativa dos Tribunais
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preponderante de conhecimento jurí
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O Órgão Especial não se equipara
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delegação expressa do texto const
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observados os mesmos critérios nos
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na jurisprudência do Supremo Tribu
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determinação das 11 vagas de mini
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• • 1/6 de advogados; 1/6 de me
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Apesar da inaplicabilidade da regra
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genérica do 1/5 (quinto) constituc
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constitucionalidade das leis e atos
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Federal. Observe-se que compete som
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Superiores e juízes vinculados a o
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A ideia de taxatividade constitucio
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julgar criminalmente o funcionário
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hipóteses de foro especial dos Tri
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Superior Tribunal de Justiça em do
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membros de Ministérios Públicos d
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competência federativa o julgament
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considerou-se relevante a arguiçã
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Em caso de greve em atividade essen
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Os Tribunais Regionais Federais com
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naturalização e a disputa sobre d
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IV - nos termos da EC n o 45/04, o
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para 3 (três), sob pena de não se
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IX - Tribunais Superiores (STJ, TSE
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privativa da União. 3 No Estado de
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A Constituição Federal, ao prever
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hipóteses de ofensas reflexas. 6 A
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Em virtude do acúmulo de solicita
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apreciada somente pelo Supremo Trib
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interposição do mesmo. Assim send
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(“filtro recursal”). Para efeit
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na Presidência, haverá prioridade
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ecurso extraordinário, ainda que r
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instituição necessária. A Consti
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Dessa forma, conforme determinava a
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Ministério Público Federal tem po
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O posicionamento constitucional do
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Igualmente, Canotilho nos recorda q
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que só existe unidade dentro de ca
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funcional e na inamovibilidade dos
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indígenas; VI - expedir notificaç
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garantindo-se um espectro total de
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A Corte reconheceu a “validade ju
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ineficiência e o descrédito na De
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As garantias constitucionais do Min
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Orgânica Nacional do Ministério P
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O Judiciário, tal como o Ministér
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Lei Complementar n o 75/93). Note-s
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entendido inconstitucionais previs
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Constituição Federal de 1988 que
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atividade político partidária, pa
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Os cargos de Ministro, Secretário
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da perpetuidade da federação, da
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eventuais reformas provoquem a dest
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direitos fundamentais do cidadão e
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prerrogativas da Instituição, alt
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• MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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Advogados do Brasil. • MEMBROS DA
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Ministério Público e do cumprimen
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sob o fundamento da impossibilidade
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Concluímos, portanto, pela possibi
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habeas corpus, pois sua interposiç
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Saliente-se, portanto, que haverá
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1 1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 1 1 2 3 1 2 1
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4 5 6 7 8 9 10 1 2 3 1 2 1 2 1 2 3
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a coleta pessoal de provas desvirtu
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dispensando os impetrantes de prest
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11-99 - Informativo STF n o 170; ST
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1 2 3 4 1 2 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1
Page 985 and 986:
3 1 2 3 1 2 1 1 1 2 3 RTJ 70/607 e
Page 987 and 988:
Informativo STF n o 401, p. 1. 5 1
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monarquias, nem pode ele pôr fim,
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5 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 1 2 STF - Ple
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Legislativa.” Nesse mesmo sentido
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Constituição o tornasse expresso,
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4 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 1 2 1 Redaç
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1 2 3 1 2 3 4 1 2 Nesse sentido, co
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justificativa a ordem do oráculo d
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1 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 1 1 STF -
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4 1 2 3 1 2 3 1 2 CANOTILHO, J. J.
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mandatos dos atuais ministros class
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AgR/SP, Rel. Min. Menezes Direito,
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Shintate, decisão: 13-8-2003). 4 1
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3 4 1 2 1 2 3 1 Conferir em relaç
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autorização ambiental, por tratar
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ministro de Estado, atraindo, porta
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pressuposto de admissibilidade do r
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1 2 3 1 2 3 4 5 1 2 1 2 3 4 1 2 MEL
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5 a T. - RHC 24472/RJ - Rel. Min. J
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5 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 1 1 2 3 O Sen
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2 1 1 2 3 1 2 1 2 3 1 2 eficácia d
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6 7 1 2 STF - Pleno - ADI 3965/MG -
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O respeito ao devido processo legis
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norma revogadora de outra anterior,
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3.1 Fase introdutória Iniciativa d
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âmbito das respectivas Constituiç
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166, §§ 3 o e 4 o , da Constitui
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projetado e o passado renitente, é
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mensal, em espécie, dos Ministros
Page 1045 and 1046:
instalação da sessão. Dessa form
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Emendas aditivas são aquelas que a
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pelo Presidente da República, pode
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denominadas riders (causas legais),
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expressa ou tácita ou da comunica
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mudá-la, uma vez que não será um
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encontrarem restritos ao rol do art
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A iniciativa para apresentação de
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Assim, a razão de existência da l
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obedecido à mesma forma”, assim
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da publicação da EC nº 32/01 con
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A Comissão Mista terá o prazo imp
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Em decisão inédita, entendeu o Pr
Page 1071 and 1072:
Resolução n o 01/2002 do Congress
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4.3.4 Rejeição tácita da medida
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A perda retroativa de eficácia jur
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que “a edição de medida provis
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espeito. Como ressalta Roque Carraz
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prazo de 60 dias, as medidas provis
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Federal exige lei formal para a pre
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porém, ressalvou a obrigatoriedade
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4.4.1 Natureza jurídica Apesar da
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A Constituição Federal determina
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vez que somente ao Presidente da Re
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atificação pelo Parlamento dos at
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evogado sua Súmula 619 do STF (“
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orçamento de investimento das empr
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Congresso Nacional. As emendas ao p
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3 1 2 3 4 5 1 2 3 1 FERREIRA FILHO,
Page 1103 and 1104:
Presidente da República a iniciati
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elaboração legislativa, haviam si
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vigência da Constituição anterio
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1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2
Page 1111 and 1112:
Adin n o 1.516-8 - medida liminar -
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I, 16 abr. 1998, p. 38; STF - 2 a T
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1 2 3 4 5 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 4 1 S
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1 2 1 2 É a exceção prevista no
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Democráticos de Direito, que Cappe
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constitucionais. 3.1 Requisitos for
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administrativo subalterno descumpri
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vontade popular e as emanações do
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Reino Unido, que estabeleceu com o
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do Presidente, por consulta de qual
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inconstitucionalidade, ressaltando
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apenas que foram feitas em obediên
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incidentalmente, deverá analisar a
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incidental de inconstitucionalidade
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em inúmeras e infrutíferas açõe
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O controle de constitucionalidade d
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inconstitucionalidade, é arguiçã
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difusa de eventuais inconstituciona
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os congressistas têm direito líqu
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ação, da mesma forma que ocorre n
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improcedência da outra e vice-vers
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Judiciário”, 5 o que não impede
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perante o Supremo Tribunal Federal
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controlar a compatibilidade de atos
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internacional não guardam nenhuma
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ampliou a legitimidade para proposi
Page 1163 and 1164:
Pretório Excelso, “a Constituiç
Page 1165 and 1166:
consagra a inadmissibilidade da des
Page 1167 and 1168:
observância da decisão de liminar
Page 1169 and 1170:
da matéria impugnada. 5 Ainda, exc
Page 1171 and 1172:
Nesse sentido, o Supremo Tribunal F
Page 1173 and 1174:
fundamental para o reconhecimento d
Page 1175 and 1176:
É incompatível com a finalidade d
Page 1177 and 1178:
mínimo seis Ministros do Supremo T
Page 1179 and 1180:
Note-se que, no controle concentrad
Page 1181 and 1182:
entretanto, à existência de pedid
Page 1183 and 1184:
os anteriormente citados, retirados
Page 1185 and 1186:
Poder Judiciário e à administraç
Page 1187 and 1188:
não condiciona o próprio STF, lim
Page 1189 and 1190:
Anote-se, por fim, o posicionamento
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ocorrerá quando for possível, em
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inconstitucionalidade parcial sem r
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concretização mais ampla possíve
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concretos colocados e em defesa da
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Legitimidade Art. 103, I a IX Art.
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duração, bem como os limites, ser
Page 1203 and 1204:
direta de inconstitucionalidade por
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Ocorre, porém, que a Lei n o 12.06
Page 1207 and 1208:
da CF, para a ação direta de inco
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13.5 Procedimento e julgamento O Su
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plenário do Tribunal. A Lei n o 9.
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submeter-se ao integral cumprimento
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concentradamente a constitucionalid
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preceito autônomo por ofensa a dis
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art. 7 o , § 2 o , da Lei n o 9.86
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a não admissão da arguição de d
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igualmente, idênticos seus efeitos
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de liberdade aplicadas nos presídi
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Federal, em especial ao estabelecer
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estabelecendo que, por decisão de
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as decisões dos tribunais superior
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novo posicionamento, são excepcion
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que exerce a função de auxiliar d
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A cobrança de taxa de matrícula n
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do art. 2 o da Lei n o 8.072, de 25
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É inconstitucional toda modalidade
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1 2 3 1 2 1 RTJ 96/496. Nesse senti
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2 3 1 2 1 2 3 4 5 6 1 2 3 A Constit
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1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 1 2 3 1 2
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legal subsequente, cuja aplicação
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Zeno. Controle... Op. cit. p. 34. 2
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2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 STF -
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afirmou, por unanimidade, a propós
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4 5 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5
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5 6 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 Con
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amicus curiae (STF - Pleno - ADI n
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inicial (STF - Pleno - ADI 2791 ED/
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386; STF - Rcl 5442/PE - Medida cau
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1 a T. - Rcl 11477 AgR/CE - Rel. Mi
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2 3 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 RT 668/212.
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integralmente, os Ministros Ilmar G
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2 3 4 1 2 3 1 2 1 STF - Pleno - ADP
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2 3 1 2 3 4 1 2 3 Em defesa das sú
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13 Defesa do Estado e das Institui
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ameaçada 2. Instabilidade institu-
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mentar permanecerá em funcionament
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Compete ao Presidente, ainda, a ini
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entidades autárquicas e empresas p
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“faz mister uma política naciona
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Min. Maurício Corrêa, decisão: 1
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ealização por parte das institui
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Conforme salienta Raul Machado Hort
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ditames da justiça social (art. 17
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fins previstos no art. 183, não se
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4.3 Reforma agrária A Constituiç
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contrapartida, porém, vedou qualqu
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1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 Antiga redaçã
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15 Ordem Social A base constitucion
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diferenciadas, em razão da ativida
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• • • • • • • • con
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A EC n o 47/05, dando nova redaçã
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A Emenda Constitucional n o 41/03 e
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acréscimo de 17%, se homem, e de 2
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conforme dispuser a lei. Para essa
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• liberdade de aprender, ensinar,
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• • • acesso aos níveis mais
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União aplique, anualmente, nunca m
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de cultura; comissões intergestore
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Compete, constitucionalmente, ao Es
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saúde e ao meio ambiente. Observe-
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desrespeito à verdade, pois as lib
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fruto, sujeitando-o ao açoite e ao
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Na definição do objeto protegido
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Federal e dos Municípios (CF, art.
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seus componentes a serem especialme
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estrita. No primeiro sentido, a fam
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• filiação: os filhos, havidos
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• estímulo do poder público, at
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No Preâmbulo da Constituição Fed
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quais: oferecer instalações físi
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línguas, crenças e tradições, e
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produzindo efeitos jurídicos, os a
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cargos da Administração, ressalva
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Chernobyl, o acidente da Sandoz que
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no sentido de o réu ser conduzido
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16 Sistema Tributário Nacional 1 C
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Estabelecer normas gerais em matér
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federativo, bem como a possibilidad
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presumidas, do estado de fato ou si
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utilização efetiva ou potencial,
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instituir empréstimos compulsório
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Distrito Federal e Municípios são
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específicos e divisíveis, prestad
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constitucionais em ações e servi
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Imposto Imposto sobre a propriedade
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especial o de propriedade, evitando
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princípio da igualdade (art. 5 o ,
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Em relação à redação anterior
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• imposto extraordinário na imin
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Dessa forma, a Constituição Feder
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desafiam”. 6 Como destacado pelo
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de trabalhadores e das instituiçõ
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O Poder Público tem legitimidade p
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NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
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5 6 1 1 2 3 4 1 2 3 1 SILVA, José
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fundamentais mais relevantes outorg
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STF - 2 a T. - Ag. Rg. em Ag. Instr
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AMORTH Antonio. Corso di diritto co
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BARTHÉLEMY, Joseph. Le rôle du po
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CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hi
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Acadêmica, 1993. ______. A fiscali
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______. Direito administrativo. 5.
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Jurisprudência, n o 5/89, mar. 198
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GORDILLO, Agustin. Princípios gera
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______. Teoria pura do direito. Sã
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______. Inconstitucionalidade de le
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Repertório IOB de Jurisprudência
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MUNHÓZ, Francisco de Assis. O prin
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PELAYO, Manuel Garcia. Derecho cons
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Rio de Janeiro: Forense, 1958. ROLL
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______. Interesses difusos e coleti
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VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremo Trib
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Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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