Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

egulamentadora for atribuição do Presidente da República, do
Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal,
das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da
União, de um dos Tribunais Superiores ou do próprio Supremo
Tribunal Federal.
Por fim, dentro da competência originária, caberá ao Supremo Tribunal
Federal processar e julgar, originariamente:
• nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vicepresidente,
os membros do Congresso Nacional, seus próprios
Ministros e o Procurador-Geral da República. Nessas hipóteses,
compete somente ao Supremo Tribunal Federal “a condução do
inquérito policial em que figuram como indiciados autoridades com
foro especial nesta Corte, não cabendo ao juízo de primeira instância a
decisão sobre a necessidade de se promover o desmembramento”; 1
• nas infrações penais comuns 2 e nos crimes de responsabilidade, os
Ministros de Estado 3 e os Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica (salvo nos casos de crimes conexos com o Presidente da
República, conforme art. 52, I, da CF), 4 os membros dos Tribunais
Superiores, do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão
diplomática de caráter permanente;
• as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho
Nacional do Ministério Público. Ressalte-se, porém, ser de
competência do Senado Federal o processo e julgamento dos membros
de ambos o conselhos, nos crimes de responsabilidade (CF, art. 52, II,
com a redação dada pela EC n o 45/04).
Em relação à competência penal originária do Supremo Tribunal Federal,
em virtude de foros privilegiados em razão da dignidade da função, tratando-se
de infração penal comum das autoridades enumeradas supra, na vigência do
mandato ou do cargo, seja ou não relacionada com o exercício das funções,
enquanto durar o mandato ou o cargo, a competência será do Supremo Tribunal