Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Des. William Marinho, decisão: 10-8-98; TJ/SP – 8 a Câmara de Direito Público – Apelação Cível n o
47.164-5/0 – Rel. Des. Toledo Silva, decisão: 29-7-97; TJ/SP – 6 a Câmara de Direito Público – Apelação
Cível n o 49.510-5/4 – Rel. Des. Afonso Faro, decisão: 8-10-98.
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O STF, por maioria, declarou constitucional o art. 39 do Estatuto do Idoso (STF – Pleno – ADI 3768/DF
– Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão: 19-9-2007. Informativo STF n o 480).
STJ – 1 a T. – Resp. 916.675/RJ – Rel. Min. Teori Albino Zavascki, decisão: 25-11-2008.
STF – Pleno – ADI 3768/DF – Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão: 19-9-2007. Informativo STF n o 480.
Conforme decidiu o STF, “o prazo de 5 anos para a conclusão de demarcação de terras indígenas não é
decadencial, sendo a norma constante no art. 67 do ADCT meramente programática, a indicar ao
órgão administrativo que proceda às demarcações dentro de um prazo razoável” (STF – Pleno – RMS
26212/DF – Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão: 3-5-2011).
RTJ 158/736. No mesmo sentido: STF – 2 a T. – MC n o 71.835-3/MS – Rel. Min. Francisco Rezek, Diário
da Justiça, Seção I, 22 fev. 1996, p. 45.687. No mesmo sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal
competir à Justiça Federal “julgar assassinato cometido contra índio, no interior da aldeia a que ele
pertencia, e que teve como causa a disputa sobre as terras ocupadas pela comunidade indígena”, uma
vez que considerou “que o crime de homicídio tivera relação direta com questão concernente a ‘direitos
originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam...’ (CF, art. 231) e que tais direitos
encontram-se compreendidos na norma inscrita no art. 109, XI, da CF (‘Aos juízes federais compete
processar e julgar: ... XI – a disputa sobre direitos indígenas’). Precedentes citados: RREE 192.473-RR
(DJU de 29-8-97), 206.608-RR (DJU de 17-9-99) e HC 71.835-MS (DJU de 22-11-96)” (STF – Pleno – RE
n o 270.379/MS – Rel. Min. Maurício Corrêa, 17-4-2001 – Informativo STF n o 224, 16 a 20 abr. 2001, p.
2).
STJ – CC n o 19.687/DF – Rel. Min. William Patterson, Diário da Justiça, Seção I, 8 set. 1997, p. 42.428.
STF – Pleno – ACO 312/BA, Rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/Acórdão Min. Luiz Fux, decisão: 2-5-2012.
SILVA, José Afonso. Curso... Op. cit. p. 729.
STF – 2 a T. – HC n o 75.404-0/DF – Rel. Min. Maurício Corrêa – Diário da Justiça, Seção 1, 27 abr. 2001,
p. 59.