Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

equisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em
duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por
cópia na segunda. Além disso, seu parágrafo único prevê que a petição inicial
deverá ser instruída com prova de uma das três situações seguintes:
• da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias
sem decisão;
• da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze
dias, sem decisão;
• da recusa em fazer-se a anotação sobre a explicação ou contestação
sobre determinado dado, mesmo que não seja inexato, justificando
possível pendência sobre o mesmo; ou o decurso de mais de quinze
dias, sem decisão.
Entendendo a autoridade judicial ser caso de indeferimento da petição
inicial, seja por não ser caso de habeas data, seja por lhe faltar algum dos
requisitos previstos na lei, poderá o fazer desde logo, cabendo dessa decisão o
recurso de apelação (art. 15 da Lei n o 9.507/97).
Não se tratando de caso de indeferimento, o juiz, ao despachar a petição
inicial, determinará a notificação do coator, para que no prazo de dez dias preste
as informações que julgar necessárias. Juntamente com a notificação, seguirá a
segunda via do habeas data instruída com a documentação inicial. Após o
término desse prazo, será ouvido o Ministério Público, dentro de cinco dias, e os
autos serão conclusos ao juiz para decisão a ser proferida também em cinco dias.
Da sentença que conceder ou negar o habeas data caberá o recurso de
apelação. Ressalte-se que no procedimento previsto para o habeas data só há
lugar para recursos voluntários, não se repetindo a previsão do antigo art. 12 da
Lei n o 1.533/51, que previa o duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame
necessário) das decisões concessivas do mandado de segurança (verificar
atualmente a Lei n o 12.016, de 7 de agosto de 2009).
Os prazos dos recursos no procedimento do habeas data, por ausência de
expressa previsão na referida lei, são os mesmos previstos no Código de
Processo Civil, contando-se em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério