Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Nessa hipótese, porém, a chamada intervenção normativa dependerá de
provimento pelo Supremo Tribunal Federal, da ação direta de
inconstitucionalidade interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da
República, que detém legitimação exclusiva. Note-se que o fato de a
Constituição Federal referir-se à representação do Procurador-Geral da República
não altera sua natureza jurídica de ação, pois, como lembrava Alfredo Buzaid, “o
poder de submeter ao julgamento do Supremo Tribunal Federal o ato arguido de
inconstitucionalidade representa o exercício de direito de ação”. 3
O Procurador-Geral, no exercício de suas atribuições e com base na
independência funcional do Ministério Público, não está obrigado nem poderá
ser compelido a ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal, a citada ação,
tornando-se, como lembra Celso de Mello, “perfeitamente lícito ao PGR
determinar o arquivamento de qualquer representação que lhe tenha sido
dirigida. O PGR atua discricionariamente”. 4
A ação direta interventiva possui dupla finalidade, pois pretende a
declaração de inconstitucionalidade formal ou material da lei ou ato normativo
estadual (finalidade jurídica) e a decretação de intervenção federal no Estadomembro
ou Distrito Federal (finalidade política), constituindo-se, pois, um
controle direto, para fins concretos, 5 o que torna inviável a concessão de liminar. 6
Uma vez julgada procedente a ação interventiva, e após seu trânsito em
julgado, o Supremo comunicará a autoridade interessada, bem como o
Presidente da República, para as providências constitucionais (RiSTF, art. 175,
parágrafo único).
A decretação da intervenção federal será sempre realizada pelo Presidente
da República (CF, art. 84, X), porém na presente hipótese dependerá de
requisição do Supremo Tribunal Federal, cujo Decreto se limitará a suspender a
execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da
normalidade. Caso não seja suficiente, será decretada a intervenção, rompendose
momentaneamente com a autonomia do Estado-membro.
Trata-se, portanto, de espécie de intervenção provocada por requisição. Uma
vez decretada a intervenção, não haverá controle político, pois a Constituição
Federal exclui a necessidade de apreciação pelo Congresso Nacional. Sua