Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

A capacidade de autogoverno consubstancia-se na eleição do governador e do
Vice-governador, somente pelo próprio povo do Distrito Federal, observadas as
regras do art. 77 da Constituição Federal, bem como de seus próprios Deputados
Distritais, componentes do Poder Legislativo Local (Câmara Legislativa), todos
para um mandato de quatro anos. Em relação ao Poder Judiciário do Distrito
Federal, permanece a previsão de que competirá, privativamente, à União
organizar e mantê-lo, afetando, parcialmente, a autonomia desse ente federado.
Por fim, a capacidade de autoadministração decorre da possibilidade do
Distrito Federal exercer suas competências administrativas, legislativas e
tributárias constitucionalmente deferidas, sem qualquer ingerência da União
(CF, art. 25, § 1 o ).
1.8
Territórios
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em
Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei
complementar (CF, art. 18, § 2 o ). Dessa forma, não são componentes do Estado
Federal, pois constituem simples descentralizações administrativas-territoriais
da própria União, e consequentemente receberam da Constituição tratamento
compatível com sua natureza. 1
Observe-se que, na data de promulgação da Constituição, existiam três
territórios: Fernando de Noronha, Amapá e Roraima. Essa situação foi resolvida
pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, os Territórios
Federais de Roraima e do Amapá foram transformados em Estados Federados,
mantidos seus atuais limites geográficos e instalados com a posse dos
governadores eleitos em 1990 (CF – ADCT, art. 14).
Por sua vez, o Território Federal de Fernando de Noronha foi extinto, sendo
sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco (CF – ADCT, art. 15).
Ressalte-se, por fim, que, apesar da inexistência atual, a própria Constituição
Federal permite a criação de novos territórios (CF, art. 18, § 3 o ), tendo
inclusive, com esse intuito, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
previsto a criação, dentro de noventa dias da promulgação da Constituição, de