Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

eletivo cassado aferir o acerto, ou não, das decisões emanadas da Justiça
Eleitoral, ou ainda fixar o momento adequado para cumprir tais julgados.
Registrou-se que o ato da Mesa do Senado ou da Câmara que dispõe sobre a
perda do mandato parlamentar (CF, art. 55, V) tem natureza meramente
declaratória”. 2
Observe-se que, a partir da Emenda Constitucional de Revisão n o 6, de 7-6-
1994, a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à
perda do mandato, nos termos do art. 75, terá seus efeitos suspensos até as
deliberações finais da Casa respectiva. 3
Essa norma concedeu status constitucional ao previsto no Decreto
Legislativo n o 16, de 24-3-1994, ao prever que a renúncia de parlamentar sujeito
à investigação por qualquer órgão do Poder Legislativo, ou que tenha contra si
procedimento já instaurado ou protocolado junto à Mesa da respectiva Casa,
para apuração das faltas a que se referem os incisos I e II do art. 55 da
Constituição Federal, fica sujeito à condição suspensiva, só produzindo efeitos
se a decisão final não concluir pela perda do mandato parlamentar. Concluindo
que, sendo a decisão final pela perda do mandato parlamentar, a declaração de
renúncia será arquivada.
Já o art. 56 da Constituição Federal determina que não perderá o mandato o
Deputado ou Senador:
• investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura
de Capital ou chefe de missão diplomática temporária, podendo optar
pela remuneração do mandato;
• licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar,
sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o
afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.
Anote-se que sendo necessário, em virtude da existência de vagas nas Casas
Legislativas, nas hipóteses ou de investidura do parlamentar em funções de
Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito
Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática