Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

acórdão pendente de publicação), em que se decidiu que a brevidade dos
juizados especiais não dispensa o controle de constitucionalidade de normas,
estando as decisões de turmas recursais exclusivamente sujeitas à jurisdição do
STF”. 4
Nesse sentido, o STF editou a Súmula 690: “Compete originariamente ao
Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de
turma recursal de juizados especiais criminais.”
Ocorre, porém, que a nova composição da Corte Suprema alterou o
posicionamento consagrado na referida súmula, passando a consagrar os
Tribunais de Justiça estaduais como órgãos competentes para processar e julgar
habeas corpus contra ato de turma recursal de Juizado Especial Criminal. 5
1.15
Habeas corpus contra ato do juiz especial nos Juizados Especiais
Criminais
O Tribunal local será competente para processar e julgar os habeas corpus
contra ato do juiz, nos Juizados Especiais Criminais, uma vez que o art. 98, I, da
Constituição Federal prevê somente a possibilidade de julgamento de recursos
por turmas de juízes de primeiro grau. 1
Igualmente, os Tribunais Regionais Federais serão competentes para o
processo e julgamento de habeas corpus contra ato do juiz federal que atue nos
Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 108, I, d, da Constituição
Federal. 2 Nessa hipótese, não houve qualquer previsão específica da EC n o
22/99, que somente determinou que a lei federal poderá dispor sobre a criação
de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. 3
1.16
Habeas corpus e recursos ordinários – concomitância
A impetração de habeas corpus e a interposição do respectivo recurso
ordinário, referentes ao mesmo ato, são conciliáveis, ainda que articulem os
mesmos fatos e busquem a mesma situação jurídica, pois essa ação