Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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Organização dos Poderes e do
Ministério Público
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1.1
SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS – LIMITAÇÃO DO PODER E GARANTIA
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Introdução
A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o
desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos
Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e
harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo
prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como
criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da
perpetuidade do Estado democrático de Direito.
A divisão segundo o critério funcional é a célebre “separação de Poderes”,
que consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação,
administração e jurisdição, que devem ser atribuídas a três órgãos autônomos
entre si, que as exercerão com exclusividade, foi esboçada pela primeira vez por
Aristóteles, na obra “Política”, detalhada, posteriormente, por John Locke, no
Segundo tratado do governo civil, que também reconheceu três funções distintas,
entre elas a executiva, consistente em aplicar a força pública no interno, para