Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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Neste sentido: BASTOS, Celso. Emendas à Constituição de 1988. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 67.
No sentido da impossibilidade de criação de hipótese aquisitiva de nacionalidade originária pela lei:
DOLINGER, Jacob. Comentários... Op. cit. p. 141; BASTOS, Celso; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Op.
cit. v. 2, p. 550; SILVA, José Afonso. Curso... Op. cit. p. 290; COSTA, A. Mesquita da. Parecer. RDA
82/350. Contra o sentido do texto, Georgette Nazo (Folha de S. Paulo, 23 abr. 1995, p. 3-2) afirmou, em
relação à supressão determinada pela ECR n o 3/94, que: “Se não foi proibido, é permitido ... depois
quando a pessoa atingir a maioridade faz a opção.”
RDA 20/313.
MELLO FILHO, José Celso. Constituição... Op. cit. p. 404.
CHAVES, Antonio. Grande naturalização. Revista de Direito Público. São Paulo: Revista dos Tribunais,
n o 14/77, 1970. O autor, nesta obra, elabora minucioso estudo sobre naturalização tácita (grande
naturalização).
Estatuto do estrangeiro – Lei Federal n o 6.815, de 19-8-1980.
CF, art. 109, X – Justiça Federal.
STF, Pleno, HC 62.795-1-SP, Rel. Min. Rafael Mayer, v.u., DJU, 22 mar. 1985, p. 3.623. Conforme
ressaltado pelo Ministro da Justiça, ao analisar o art. 119 da Lei n o 6.815/80, “importante é registrar
que a aquisição da nacionalidade só se completa com a entrega do certificado, quando começará a
produzir efeitos” (Guia prático para orientação a estrangeiros no Brasil. Brasília: Imprensa Nacional,
1997. p. 27).
TEMER, Michel. Constituição e política. São Paulo: Malheiros, 1994. p. 16.
V. Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em 7-9-
1971 e ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo n o 82, de 24-11-1971, tendo sido promulgada pelo
Decreto n o 70.391, de 12-4-1972. Posteriormente substituído pelo Decreto n o 3.927, de 19-9-2001, que
promulgou o Tratado de Cooperação, Amizade e Consulta Brasil/Portugal. Em Portugal foi ratificada
pelo Decreto Legislativo n o 126/72.
MIRANDA, Jorge. Op. cit. p. 144-145. t. III.
BASTOS, Celso; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Op. cit. v. 2, p. 558.
SILVA, José Afonso. Curso... Op. cit. p. 294. No mesmo sentido: MOTA, Leda Pereira; SPITZCOVSKY,
Celso. Op. cit. p. 331.
RODAS, João Grandino. A nacionalidade da... Op. cit. p. 51.
DOLINGER, Jacob. Comentários... Op. cit. p. 146.
STF – Pleno – Agravo n o 32.074-DF, Rel. Min. Hermes Lima, Diário da Justiça, Seção I, 6 maio 1965, p.
933.
Conforme se verifica em publicação oficial do Ministério da Justiça, a hipótese de radicação precoce
continua com plena eficácia e “se dirige a estrangeiro admitido no Brasil, durante os primeiros 5
(cinco) anos de vida, estabelecido definitivamente no território nacional, se a requerer, enquanto
menor, por intermédio de seu representante legal. Essa naturalização se tornará definitiva se o titular
do certificado provisório, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, confirmar expressamente,