Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Diferentemente da constituição anterior, onde havia expressa previsão da
competência do Presidente da República para decretar a perda dos direitos
políticos nessa hipótese (CF/67-69, art. 144, § 2 o ), 1 a atual silenciou a respeito.
Analisando a questão, José Afonso da Silva entende que se a Constituição
não autorizou o Presidente da República a fazê-lo,
“só resta ao Poder Judiciário, único que tem poder para dirimir a questão,
em processo suscitado pelas autoridades federais em face de caso
concreto”, 2 esta competência.
Data venia desse entendimento, concordamos com Fávila Ribeiro, para
quem
“o legislador constituinte deixando de estabelecer, cedeu à lei federal, com
base no art. 22, XIII, da Constituição Federal, a competência para regular
esse procedimento”. 3
Mesmo porque, lembre-se que no caso de perda da nacionalidade por
naturalização voluntária (CF, art. 12, § 4 o , II), e consequente perda dos direitos
políticos, é competente a autoridade administrativa, como já visto.
A Lei n o 8.239, de 4-10-1991, que regulamentou o art. 143, § 1 o , da
Constituição Federal, acolhendo esse entendimento, determina que a recusa ou
cumprimento incompleto do serviço alternativo, sob qualquer pretexto, por
motivo de responsabilidade pessoal do convocado, implicará o não
fornecimento do certificado correspondente, pelo prazo de dois anos após o
vencimento do período estabelecido. Findo o prazo previsto no parágrafo
anterior, o certificado só será emitido após a decretação, pela autoridade
administrativa competente, da suspensão dos direitos políticos do
inadimplente, que poderá, a qualquer tempo, regularizar sua situação mediante
cumprimento das obrigações devidas. Apesar de a lei referir-se à suspensão,
trata-se de perda, pois não configura uma sanção com prazo determinado para
terminar. O que a lei possibilita é a reaquisição dos direitos políticos, a qualquer
tempo, mediante o cumprimento das obrigações devidas. 4