Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores
brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como
os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
No intuito de assegurar a permanência do equilíbrio no Pacto Federativo
brasileiro, a Constituição repetiu tradicional regra impeditiva de cobrança
recíproca de impostos entre os entes federativos.
O texto constitucional impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, incluindo suas autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda
e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, 4
instituam impostos sobre patrimônio, renda, serviço ou ganhos resultantes de
operações financeiras, 5 uns dos outros, pois, como destacado pelo Supremo
Tribunal Federal, “a garantia constitucional da imunidade recíproca impede a
incidência de tributos sobre o patrimônio e a renda dos entes federados. Os
valores investidos e a renda auferida pelo membro da federação é imune de
impostos. A imunidade tributária recíproca é uma decorrência pronta e
imediata do postulado da isonomia dos entes constitucionais, sustentado pela
estrutura federativa do Estado brasileiro e pela autonomia dos Municípios”. 1
Ressalte-se, porém, que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu importante
distinção em relação à incidência da imunidade tributária recíproca às Empresas
Públicas dependendo das atividades realizadas. Assim, “quando se tratar de
serviço público, imunidade absoluta; quando envolvido o exercício de atividade
privada, incidiriam as mesmas normas existentes para as empresas privadas,
inclusive as tributárias”, como bem destacado pelo Ministro-Relator Joaquim
Barbosa, pois, como apontado pelo Ministro Cezar Peluso, é “opção políticoconstitucional
do Estado a prestação de determinadas atividades em caráter
exclusivo, como privilégio, independentemente de sua lucratividade”, porém, se
houver desvio de sua atividade pública específica, “teria de se submeter às
regras reservadas à iniciativa privada”, pois o fato de pagar imposto, “em
igualdade de condições com outras empresas, não significaria entrave ou
incompatibilidade com o regime de privilégio no seu setor específico”. 2
Ao instituir imunidade tributária aos templos e ao patrimônio, à renda ou
aos serviços dos partidos políticos e de suas fundações, das entidades sindicais