Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

complementação infraconstitucional. 6
Conforme proclamou o Supremo Tribunal Federal, “o direito dos idosos ao
transporte gratuito não é um fim em si mesmo, e que a facilidade de seu
deslocamento físico pelo uso de transporte coletivo deve ser assegurada como
garantia da qualidade digna de vida para os que não podem pagar ou já
colaboraram com a sociedade em períodos pretéritos, de modo a lhes caber,
nesta fase da vida, tal benefício, a ser custeado pela sociedade”. 1
Ocorre, porém, que os destinatários desse direito devem, por óbvio,
demonstrar sua condição de idoso (maior de 65 anos), para usufruírem da
previsão constitucional. O fato de a legislação pretender facilitar essa
identificação, por meio da inscrição “MAIOR DE 65 ANOS” na cédula de
identidade não apresenta nenhum caráter ilegal ou mesmo discriminatório. Em
relação à legalidade da medida, importante salientarmos que a Lei n o 7.116, de
29-8-1983, em seu art. 3 o , prevê quais os elementos obrigatórios que devam
constar na carteira de identidade. A mesma lei, no § 1 o do art. 4 o , estipula que “o
Poder Executivo Federal poderá aprovar a inclusão de outros dados opcionais na
Carteira de Identidade”.
O Poder Executivo Federal, no exercício do poder regulamentar previsto no
art. 84 da Constituição Federal e com base no citado art. 4 o da Lei n o 7.116/83,
expediu o Decreto n o 89.250, de 27-12-1983, posteriormente alterado pelo
Decreto n o 98.963, de 16-2-1990, que assim disciplina o assunto:
“A Carteira de identidade conterá campos destinados ao registro dos
números de inscrição do titular do Programa de Integração Social – PIS ou
do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, no
cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF, bem assim a
expressão ‘MAIOR DE 65 ANOS’, logo acima do local destinado à assinatura
do titular, quando for o caso.”
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ÍNDIOS
A Constituição reconhece aos índios sua organização social, costumes,