Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação
da EC n o 20/98, desde que o servidor preenchesse cumulativamente os seguintes
requisitos:
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•
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53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;
cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria;
tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a.
b.
35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e
um período adicional de contribuição equivalente a 20% do
tempo que, na data da publicação da EC n o 41/03, faltaria para
atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
Em razão da cumulatividade dos requisitos, a regra de transição fixou idades
mínimas para a aposentadoria integral do homem (53 anos) e da mulher (48
anos).
Pergunta-se, a título exemplificativo, quais seriam os requisitos para a
aposentadoria integral do servidor público homem que contasse, à data da
publicação da EC n o 41/03, com 20 anos de contribuição.
A resposta, com base no novo mandamento constitucional, engloba os
seguintes requisitos cumulativos:
•
•
•
idade mínima de 53 anos;
cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
38 anos de contribuição, equivalentes à soma dos 35 anos mínimos, por
ser homem, e ao acréscimo de três anos, correspondente ao percentual
de 20% sobre 15 anos (a diferença entre os 35 anos mínimos e os 20 já
contribuídos). Dessa forma faltariam 18 anos de contribuição.
Diferentemente da EC n o 20/98, que previa regra de transição, porém sem
alterar o quantum dos proventos da aposentadoria, a EC n o 41/03 estabelece
que o servidor que, cumprindo os requisitos exigidos por seu art. 2 o , pretender
se aposentar terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano