Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

que se encontrem os processos;
4. exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que
abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência;
5. deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio
ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política
penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;
6. ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do
dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas;
7. interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal
de Justiça.
Outras funções podem ser previstas (norma de encerramento), tanto em nível
federal, quanto em nível estadual, inclusive pelas Constituições estaduais e
pelas diversas leis orgânicas dos Estados-membros, desde que adequadas à
finalidade constitucional do Ministério Público, independentemente de previsão
normativa complementar ou ordinária. 1
Importante ressaltar a total impossibilidade de legislação municipal
estabelecer atribuições ao membro do Ministério Público em atuação no
Município, inclusive no que disser respeito à participação obrigatória em
Conselhos Municipais, 2 uma vez que somente leis federais e estaduais poderão
estabelecer essas atribuições, sempre, repita-se, compatíveis com sua finalidade
constitucional.
Ademais, além de garantidor e fiscalizador da Separação dos Poderes, o
legislador constituinte conferiu ao Ministério Público funções de resguardo ao
status constitucional dos indivíduos, armando-o de garantias que
possibilitassem o exercício daquelas e a defesa destes.
Assim, não podemos nos esquecer que a proteção ao status (Jellinek)
constitucional do indivíduo, em suas diversas posições, hoje, também é função
do Ministério Público, que deve preservá-lo. Assim, uma das posições do status
constitucional corresponde à esfera de liberdade dos direitos individuais,
permitindo a liberdade de ações, não ordenadas e também não proibidas,