Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

e não exige para sua decretação, por parte do Presidente da República,
autorização do Congresso Nacional. O decreto presidencial deverá determinar o
prazo de sua duração; especificar as áreas abrangidas e indicar as medidas
coercitivas, nos termos e limites constitucionais e legais.
O Estado de sítio corresponde à suspensão temporária e localizada de
garantias constitucionais, apresentando maior gravidade do que o Estado de
defesa e obrigatoriamente o Presidente da República deverá solicitar autorização
da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal para decretá-lo.
Em ambas as hipóteses serão ouvidos, sem caráter vinculativo, os Conselhos
da República e da Defesa Nacional, para que aconselhem e opinem ao Presidente
da República.
A possibilidade do controle jurisdicional do Estado de Defesa e do Estado de
Sítio envolve diversos problemas, mas a doutrina e a jurisprudência direcionamse
para a possibilidade do controle da legalidade. Assim, será possível ao Poder
Judiciário reprimir eventuais abusos e ilegalidades cometidas durante a
execução das medidas do Estado de Defesa ou de Sítio, inclusive por meio de
mandado de segurança e habeas corpus, pois a excepcionalidade da medida não
possibilita a total supressão dos direitos e garantias individuais, 1 e tampouco
configura um salvo-conduto aos agentes políticos para total desrespeito à
Constituição e às leis. 2 Em relação, porém, à análise do mérito discricionário do
Poder Executivo (no caso do Estado de defesa) e desse juntamente com o Poder
Legislativo (no caso do Estado de Sítio), a doutrina dominante entende
impossível, por parte do Poder Judiciário, a análise da conveniência e
oportunidade política para a decretação. 3
1.1
Quadro comparativo: estado de defesa e estado de sítio
Estado de Defesa Estado de Sítio Estado de Sítio
Previsão legal Art. 136, caput Art. 137, I Art. 137, II
Hipóteses 1. Ordem pública ou paz social 1. Comoção nacional 1. Declaração de