Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

depois de haver ele próprio negado constitucionalmente”. 3
Em síntese, como ensina Cappelletti, ao analisar a jurisdição constitucional
alemã, “todos os juízes, e não apenas os juízes superiores, são legitimados a
dirigir-se à Corte Constitucional, limitadamente às leis relevantes nos casos
concretos submetidos a seu julgamento; e este julgamento será suspenso,
enquanto a Corte Constitucional não tiver decidido a questão prejudicial de
constitucionalidade”. 4
O controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de
supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que,
além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da
legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível
o processo democrático em um Estado de Direito. 5
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CONCEITO
Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação
(compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição,
verificando seus requisitos formais e materiais.
Dessa forma, no sistema constitucional brasileiro somente as normas
constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigma para a análise
da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais (bloco de
constitucionalidade). 1
Ressalte-se que, se possível for, a fim de garantir-se a compatibilidade das
leis e atos normativos com as normas constitucionais, deverá ser utilizada a
técnica da interpretação conforme, já analisada no item 5.1 do Capítulo 1.
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PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE DAS
ESPÉCIES NORMATIVAS
A análise da constitucionalidade das espécies normativas (art. 59 da CF)
consubstancia-se em compará-las com determinados requisitos formais e
materiais, a fim de verificar-se sua compatibilidade com as normas