Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

vontade de conservar a nacionalidade brasileira primária, na já analisada
hipótese de nacionalidade potestativa. A aquisição, apesar de provisória, dá-se
com a fixação de residência, sendo a opção uma condição confirmativa e não
formativa de nacionalidade, que deverá ocorrer a partir da maioridade.
Dessa forma, no momento em que o filho de pai brasileiro e/ou mãe
brasileira, que não estivessem a serviço do Brasil, nascido no estrangeiro, fixasse
residência no Brasil, adquiriria a nacionalidade provisória, que seria confirmada
com a opção feita perante a Justiça Federal, a partir da maioridade. 1
O momento da fixação da residência no País constitui o fator gerador da
nacionalidade, que fica sujeita a uma condição confirmativa, a opção. Ocorre
que, pela inexistência de prazo para essa opção, apesar da aquisição temporária
da nacionalidade com a fixação de residência, seus efeitos ficarão suspensos até
que haja a referida condição confirmativa.
Pela constituição anterior, a pessoa nascida nas condições mencionadas,
enquanto não atingisse o prazo de quatro anos após a maioridade, era
considerada, para todos os efeitos, brasileira nata, desde a fixação da residência,
inclusive podendo requerer abertura de assento de nascimento provisório, que
seria cancelado se, decorrido o prazo de quatro anos mencionado no texto
constitucional, não tivesse havido a opção pela nacionalidade brasileira (Lei
Federal n o 6.015/73, art. 32, §§ 2 o a 5 o ). Feita, no entanto, a opção, a pessoa
conservaria sua condição jurídica de brasileira nata. Não a fazendo, perderia a
citada condição.
Agora, nos termos da constituição atual, em virtude da inexistência de prazo
para a realização da opção, que poderá ser a qualquer tempo, parece-nos mais
sensato que, apesar de o momento da fixação da residência no país constituir o
fator gerador da nacionalidade, seus efeitos fiquem suspensos até que
sobrevenha a condição confirmativa – opção (que terá efeitos retroativos). 1
Como, porém, a realização da opção exige plena capacidade de manifestação de
vontade, se a fixação de residência em território nacional ocorrer antes de o
nascido no estrangeiro adquirir a maioridade, passará a ser considerado
brasileiro nato, porém, como ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal,
“sujeita essa nacionalidade a manifestação da vontade do interessado, mediante