Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

constitucionalidade das leis e atos normativos, passando a entender como
conflito de competência entre entes federativos a recusa de cumprimento de
execução de lei federal e, consequentemente, prevendo como competência do
Pretório Excelso, e não mais do Superior Tribunal de Justiça, o processo e
julgamento de ações propostas pelo Procurador-Geral da República nessas
hipóteses (CF, art. 36, III).
A competência originária do Supremo Tribunal Federal, conforme acentua
Celso de Mello, 2 qualifica-se como “um complexo de atribuições jurisdicionais
de extração essencialmente constitucional”, não comportando a possibilidade
de extensão, que “extravasem os rígidos limites fixados em numerus clausus pelo
rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política”. 3
Além dessa competência, o Supremo também deve processar e julgar
originariamente os casos em que os direitos fundamentais das mais altas
autoridades da República estiverem sob ameaça ou concreta violação, ou
quando estas autoridades estiverem violando os direitos fundamentais dos
cidadãos (CF, art. 102, I, d, i e q).
Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar,
originariamente:
• o habeas corpus, sendo paciente o Presidente da República, o Vicepresidente,
os membros do Congresso Nacional, seus próprios
Ministros e o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado,
os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da
União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
• o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da
República, das Mesas da Câmara dos deputados e do Senado Federal,
do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e
do próprio Supremo Tribunal Federal;
• o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o
coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam
sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se
trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; 4
• o mandado de injunção, quando a elaboração da norma