Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

preceito fundamental resultante de ato do Poder Público e quando for
relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato
normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à
Constituição; 4 ressalte-se que a arguição de descumprimento de
preceito fundamental deverá ser proposta em face de atos do poder
público já concretizados, não se prestando para a realização de
controle preventivo desses atos. 1 Igualmente, a arguição de
descumprimento de preceito fundamental não será cabível contra
Súmulas do Supremo Tribunal Federal, que “não podem ser
concebidos como atos do Poder Público lesivos a preceito
fundamental”, pois “os enunciados de Súmula são apenas expressões
sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte,
cuja revisão deve ocorrer de forma paulatina, assim como se formam
os entendimentos jurisprudenciais que resultam na edição dos
verbetes”. 2
• caráter subsidiário: a lei expressamente veda a possibilidade de
arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver
qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. 3 Obviamente, esse
mecanismo de efetividade dos preceitos fundamentais não substitui as
demais previsões constitucionais que tenham semelhante finalidade,
tais como o habeas corpus, habeas data; mandado de segurança
individual e coletivo; mandado de injunção; ação popular; ações
diretas de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão
e ação declaratória de constitucionalidade. Como ressaltou o Supremo
Tribunal Federal, “é incabível a arguição de descumprimento de
preceito fundamental quando ainda existente medida eficaz para sanar
a lesividade”. 4 O Supremo Tribunal Federal entendeu possível, em
face do princípio da subsidiariedade, receber arguição de
descumprimento de preceito fundamental como ação direta de
inconstitucionalidade, desde que “demonstrada a impossibilidade de
se conhecer da ação como ADPF, em razão da existência de outro meio
eficaz para impugnação da norma, qual seja, a ADI, porquanto o objeto
do pedido principal é a declaração de inconstitucionalidade de