Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

“a Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do
processo legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa reservada,
por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta
interpretação ampliativa na medida em que – por implicar limitação ao
poder de instauração do processo legislativo – deve, necessariamente,
derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. O ato de legislar
sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de
ordem fiscal, não se equipara – especialmente para os fins de instauração
do respectivo processo legislativo – ao ato de legislar sobre o orçamento do
Estado”. 2
Essa regra, por configurar norma geral de processo legislativo, é aplicável
aos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujos respectivos diplomas
legislativos devem, obrigatoriamente, consagrar a iniciativa concorrente para
matéria tributária.
3.1.3
Emenda que aumenta a despesa em projeto de iniciativa
exclusiva do chefe do Poder Executivo ou que desnature o
projeto original
Os projetos de lei enviados pelo Presidente da República à Câmara dos
Deputados, quando de sua iniciativa exclusiva, em regra, poderão ser alterados,
através de emendas apresentadas pelos parlamentares, no exercício
constitucional da atividade legiferante, própria ao Poder Legislativo. 3 Há,
entretanto, exceções no texto constitucional, uma vez que não são permitidas
emendas que não guardem qualquer pertinência temática com a matéria
tratada, desnaturando-o por completo, 4 bem como aquelas que visem ao
aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente
da República, sendo que em ambas as hipóteses haverá flagrante
inconstitucionalidade da norma inserida, por emenda parlamentar, em projeto
de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, 5 por flagrante ofensa ao
princípio de independência e harmonia entre os Poderes da República. 6
Porém, a própria exceção não se aplica na matéria orçamentária, pois o art.